1)Introdução A lei dá nova redação ao art. 112 da LEP, para estabelecer novos critérios para a progressão de regime, considerando a primariedade, a reincidência, o emprego ou não de violência à pessoa, o caráter hediondo, o resultado morte etc., cujos percentuais variam de 16% a 70%, tornando a progressão mais complexa. Os novos parâmetros...
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Acordo de não persecução penal – Lei n° 13.964/2019
15 de janeiro de 2020
1)Introdução A lei prevê o acordo de não persecução penal (ANPP) para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e desde que haja confissão formal e circunstanciada (art. 28-A). Repete, no essencial, o art. 18 da Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público...
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Arquivamento do inquérito policial na Lei n° 13.964/2019
14 de janeiro de 2020
A lei dá nova redação ao art. 28 do CPP, para adequá-lo ao sistema acusatório, abolindo o controle judicial sobre a decisão de arquivamento do inquérito policial relativo à ação penal pública. A abolição do controle judicial tem as seguintes implicações: 1)o arquivamento do inquérito será feito pelo próprio Ministério Público, sem mediação judicial; 2)também...
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A nova prisão preventiva – Lei n° 13.964/2019
13 de janeiro de 2020
1)Introdução Coerente com o sistema acusatório que adota expressamente (art. 3°-A), a lei dá nova redação aos arts. 282, §2°, e 311 do CPP, abolindo o “de ofício” que constava da redação original desses artigos, vedando assim a decretação de medidas cautelares, especialmente a prisão preventiva, sem provocação expressa do Ministério Público ou do querelante...
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Por que a polícia continuará matando pessoas inocentes
3 de dezembro de 2019
Apesar do extermínio levado a cabo pela polícia brasileira (civil e militar) desde sempre – de que é exemplo recente o ocorrido em Paraisópolis com nove mortos -, contra os grupos mais vulneráveis da população, especialmente aqueles que vivem nas periferias das cidades, é comum se ouvir, de parte das vítimas, que é preciso punir...
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Prova ilícita
22 de novembro de 2019
1)Introdução A Constituição diz que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5°, LVI), assim entendidas as que violam normas constitucionais ou legais (CPP, art. 157). Como a proibição de prova constitui, essencialmente, uma garantia constitucional destinada à proteção de direitos fundamentais e a efetivar o devido processo legal, a sua admissão...
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Solvitur ambulando: tentativa e dolo eventual
22 de novembro de 2019
José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região Mestre em Direito – UFG Professor de Direito Penal – UniCEUB No seu tempo, a Diógenes de Sinope se perguntou “se o movimento dos seres humanos no mundo era real ou apenas uma ilusão dos sentidos”. O episódio, com a resposta do...
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Interrogatório judicial
6 de novembro de 2019
1)Introdução O interrogatório judicial é um ato processual da maior relevância, já que constitui a oportunidade por excelência de o réu dar sua versão dos fatos, admitindo ou negando a acusação que lhe é feita. É um importante instrumento de defesa. Mas é também um meio de prova, uma vez que as suas declarações podem...
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Teoria da prova – 1: Notas de aula
4 de novembro de 2019
1)Introdução Usamos a palavra prova com ao menos três sentidos distintos, embora conexos: a)prova como atividade probatória, isto é, como ato ou complexo de atos destinados a formar o convencimento do juiz; b)prova como resultado da prova, para referir algo que está ou é dado como provado; aqui prova é sinônimo de verdade, já que...
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Sobre a pena do roubo com arma de fogo
18 de outubro de 2019
Sobre a pena do roubo com arma de fogo Como se sabe, a Lei 13.654/2018 deu nova redação ao crime de roubo com emprego de arma fogo (CP, art. 157, §2°-A, I), majorando o aumento de pena, que era de um terço até metade, para 2/3. Atualmente, portanto, se o juiz, por exemplo, aplicar uma...
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Detração
16 de outubro de 2019
1. Conceito e cabimento Apesar do princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII1), pode ocorrer de o réu ficar provisoriamente preso ou internado em hospital de custódia e tratamento (HCT) enquanto aguarda o respectivo julgamento. O juiz, então, ao proferir a sentença penal condenatória, computará o período de prisão ou de internação provisória...
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Competência: notas de aula
10 de outubro de 2019
1)Introdução A jurisdição é o poder de dizer o direito nos termos da lei. E a competência, repartida entre os diversos juízes e tribunais, é a medida e o limite da jurisdição1. Como (em geral) a competência é privativa de juízes e tribunais, ela não deve ser confundida com as funções de certos órgãos sem...
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Do Dolo-Estado Mental ao Dolo-Imputação
10 de outubro de 2019
Por José Osterno Campos de Araújo, procurador regional da República, professor do UniCEUB. I – Com Welzel e com Puppe É preciso tirar o dolo da cabeça do agente para colocá-lo na cabeça de quem imputa ao agente a atuação dolosa. Em vez de estado mental, a se verificar1 na interioridade psíquica do agente, dolo...
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