Apesar do extermínio levado a cabo pela polícia brasileira (civil e militar) desde sempre – de que é exemplo recente o ocorrido em Paraisópolis com nove mortos -, contra os grupos mais vulneráveis da população, especialmente aqueles que vivem nas periferias das cidades, é comum se ouvir, de parte das vítimas, que é preciso punir...
Continuar Lendo
Contra o Senado
26 de novembro de 2019
Uma reforma política que não seja simples estratégia para manter as coisas como estão, criando uma falsa impressão de mudança e perpetuando privilégios por meio de concessões meramente paliativas ou simbólicas, deve começar pela extinção pura e simples do Senado, instituindo-se um sistema unicameral. Com efeito, há muito cessaram as razões históricas que supostamente o...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Prova ilícita
22 de novembro de 2019
1)Introdução A Constituição diz que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5°, LVI), assim entendidas as que violam normas constitucionais ou legais (CPP, art. 157). Como a proibição de prova constitui, essencialmente, uma garantia constitucional destinada à proteção de direitos fundamentais e a efetivar o devido processo legal, a sua admissão...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Solvitur ambulando: tentativa e dolo eventual
22 de novembro de 2019
José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região Mestre em Direito – UFG Professor de Direito Penal – UniCEUB No seu tempo, a Diógenes de Sinope se perguntou “se o movimento dos seres humanos no mundo era real ou apenas uma ilusão dos sentidos”. O episódio, com a resposta do...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Interrogatório judicial
6 de novembro de 2019
1)Introdução O interrogatório judicial é um ato processual da maior relevância, já que constitui a oportunidade por excelência de o réu dar sua versão dos fatos, admitindo ou negando a acusação que lhe é feita. É um importante instrumento de defesa. Mas é também um meio de prova, uma vez que as suas declarações podem...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Teoria da prova – 1: Notas de aula
4 de novembro de 2019
1)Introdução Usamos a palavra prova com ao menos três sentidos distintos, embora conexos: a)prova como atividade probatória, isto é, como ato ou complexo de atos destinados a formar o convencimento do juiz; b)prova como resultado da prova, para referir algo que está ou é dado como provado; aqui prova é sinônimo de verdade, já que...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Sobre a pena do roubo com arma de fogo
18 de outubro de 2019
Sobre a pena do roubo com arma de fogo Como se sabe, a Lei 13.654/2018 deu nova redação ao crime de roubo com emprego de arma fogo (CP, art. 157, §2°-A, I), majorando o aumento de pena, que era de um terço até metade, para 2/3. Atualmente, portanto, se o juiz, por exemplo, aplicar uma...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Detração
16 de outubro de 2019
1. Conceito e cabimento Apesar do princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII1), pode ocorrer de o réu ficar provisoriamente preso ou internado em hospital de custódia e tratamento (HCT) enquanto aguarda o respectivo julgamento. O juiz, então, ao proferir a sentença penal condenatória, computará o período de prisão ou de internação provisória...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Competência: notas de aula
10 de outubro de 2019
1)Introdução A jurisdição é o poder de dizer o direito nos termos da lei. E a competência, repartida entre os diversos juízes e tribunais, é a medida e o limite da jurisdição1. Como (em geral) a competência é privativa de juízes e tribunais, ela não deve ser confundida com as funções de certos órgãos sem...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Do Dolo-Estado Mental ao Dolo-Imputação
10 de outubro de 2019
Por José Osterno Campos de Araújo, procurador regional da República, professor do UniCEUB. I – Com Welzel e com Puppe É preciso tirar o dolo da cabeça do agente para colocá-lo na cabeça de quem imputa ao agente a atuação dolosa. Em vez de estado mental, a se verificar1 na interioridade psíquica do agente, dolo...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Pode o juiz fixar pena abaixo do mínimo legal?
2 de outubro de 2019
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STF1, o juiz não pode fixar pena abaixo do mínimo legal, porque, se o fizer, violará o princípio da legalidade das penas, ainda que esteja presente alguma circunstância atenuante. Nesse sentido, dispõe a Súmula 231 do STJ: “A incidência de circunstância atenuante não pode...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Contra a prisão
30 de setembro de 2019
Nosso elenco das penas restritivas de direito é ainda bastante pobre e as possibilidades de substituição muito tímidas (CP, art.44), especialmente se considerarmos, entre outras, a reforma da Lei n° 12.403/2011, que alterou o CPP e admitiu mais de dez medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), as quais poderiam perfeitamente ser transformadas em...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Juiz natural ou legal
30 de agosto de 2019
1)Significado e implicações O juiz natural (ou legal) é uma garantia fundamental destinada a evitar julgamentos injustos ou arbitrários, seja porque ditados por tribunais revolucionários ou por regimes de exceção1, seja porque proferidos por juízes ou tribunais ad hoc e post factum (instituídos para decidir determinados casos), seja porque emanados de autoridades sem competência jurisdicional...
Continuar Lendo
Continuar Lendo