Agravantes sem dolo?

12 de abril de 2023

De acordo com o STJ, é possível o reconhecimento de circunstância agravante de pena (CP, art. 61) sem conhecimento do autor, a exemplo da gravidez e da condição de idoso da vítima, ao argumento de se tratar de circunstância de natureza objetiva que independe de representação do autor. O equívoco é manifesto. Com efeito, se...
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Reformatio in pejus na aplicação da pena-base

6 de abril de 2023

Com alguma frequência, os tribunais proveem apelação exclusiva da defesa (não há recurso do Ministério Público) e afastam, no todo ou em parte, as circunstâncias judicias negativadas na sentença (CP, art. 59), por entender infundadas. Apesar disso, mantêm a pena aplicada, por considerá-la proporcional. Isso é reformatio in pejus? A rigor, não (embora o STJ...
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Aplicação cumulativa de majorantes no roubo e outros delitos

27 de janeiro de 2023

O artigo 68, parágrafo único, do CP, dispõe que: Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas...
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O problema da reincidência

6 de agosto de 2022

A reincidência é um problema. Do ponto de vista político-criminal é um fator importantíssimo de encarceramento; e do ponto de vista da dogmática penal é um caso clássico de bis in idem, cuja aplicação produz múltiplas penalizações, isto é, mais bis in idem. Com efeito, a reincidência tem repercussão sobre diversos temas penais, processuais penais e executórios,...
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Agravante da reincidência específica?

3 de agosto de 2022

Frequentemente, juízes e tribunais agravam mais duramente a pena em virtude da reincidência específica. No entanto, a reincidência específica não importa, por si só, em maior culpabilidade do autor do crime. Com efeito, ao contrário do que se pretende, o simples fato de se tratar de reincidente específico em crime de roubo não torna o...
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Princípio da insignificância e reincidência

31 de julho de 2022

Frequentemente, juízes e tribunais afastam a aplicabilidade do princípio da insignificância em razão dos maus antecedentes, reincidência etc. O equívoco é manifesto. Com efeito, o subprincípio da insignificância, que é uma dimensão do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), tem por fundamento a irrelevância jurídico-penal da ...
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Efeito devolutivo na apelação criminal

20 de julho de 2022

Como se sabe, todos os recursos têm efeito devolutivo, isto é, devolvem ou submetem ao tribunal competente a reapreciação da matéria nele suscitada, mas com uma singularidade relativamente à apelação da sentença condenatória e absolutória imprópria: mesmo que o apelante tenha impugnado apenas uma parte da sentença, tal não implica preclusão dos demais temas e,...
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Princípio da correlação e aplicação da pena

18 de julho de 2022

O assim chamada princípio da congruência ou correlação entre acusação, defesa e sentença é uma dimensão essencial do princípio do contraditório e ampla defesa e da inércia da jurisdição (ne procedat iudex ex oficio), inerentes ao sistema de tipo acusatório garantista, determina que haja um mínimo de conformação entre acusação e sentença. Como regra, uma...
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