RETROATIVIDADE DA LEI N° 13.964/2019: ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS E EXECUTÓRIOS Palavras-chave. Direito penal, direito processual penal, execução penal. Retroatividade da lei penal em sentido amplo. Sistema integral de direito, processo e execução penal. Pacote anticrime. Lei n° 13.964/2019. Juiz de garantias. Acordo de não persecução criminal. Prisão preventiva. Lei favorável. Lei prejudicial. K...
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Prescrição de crime permanente que permanece?
20 de outubro de 2020
Texto escrito por Giovane Santin e Paulo Queiroz Nos crimes permanentes, cuja consumação se dilata no tempo enquanto persiste a violação ao bem jurídico por decisão do autor do fato típico, a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva só tem início a partir da cessação da permanência (CP, art. 111, III). Pode ocorrer, porém,...
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Sobre a Súmula 714 do STF
6 de outubro de 2020
Os crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções são de ação pública condicionada à representação (CP, art. 141, II, c/c 145, parágrafo único). Apesar disso, a Súmula 714 do STF ampliou a legitimidade ativa para permitir que também o ofendido possa intentá-la diretamente, mediante queixa: “É concorrente a legitimidade do...
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A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado?
23 de setembro de 2020
A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado? Escrito por BIANCA BIANCHI [1] A execução penal num sistema integrado de direito penal Existe um certo consenso no sentido de que as alterações da lei de execução penal são aplicáveis retroativamente, não importando se são favoráveis ou prejudiciais ao condenado. Aqui não...
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Duas palavras sobre aborto
22 de agosto de 2020
A sempre atual discussão sobre a descriminalização do aborto costuma ser polarizada entre o bem e mal e, pois, entre supostos defensores da vida (contra a abolição do crime) e defensores da morte (a favor da abolição), como se criminalização significasse a afirmação da vida e a descriminalização significasse a sua negação. Mas essa polarização...
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Duas palavras sobre imparcialidade judicial
18 de agosto de 2020
De certo modo, juiz imparcial (neutro, isento etc.) é força de expressão, já que somos todos mais ou menos parciais, inevitavelmente. Com efeito, se temas há que pouco ou nada nos dizem, razão pela qual somos um tanto indiferentes, outros há que nos tocam profundamente. O que a lei condena não é, pois, a parcialidade...
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Mandado de segurança em matéria penal
29 de julho de 2020
1)Introdução De acordo com o art. 5°, LXIX, da Constituição, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Já o art. 1o da Lei...
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Sobre a revisão obrigatória dos fundamentos da preventiva
3 de julho de 2020
Embora a lei não tenha fixado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, tal como ocorre com a prisão temporária, impôs o dever de reanálise de seus fundamentos a cada 90 dias (CPP, art. 316, parágrafo único). A rigor, portanto, a prisão preventiva vale apenas por esse prazo. Com efeito, se, decorrido o prazo...
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Motivação da decisão segundo o novo art. 315, §2º, do CPP
20 de junho de 2020
1)Introdução O art. 315, §2°, do CPP repete ipsis litteris o art. 489, §1º, do CPC, ao estabelecer os requisitos mínimos para se considerar uma sentença como não motivada. Ao dispor que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que..”, o Código não diz o que é uma decisão fundamentada, mas o que não...
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Habeas corpus
6 de junho de 2020
1)Introdução: conceito, natureza jurídica etc. O habeas corpus é uma ação constitucional que se presta a proteger a liberdade de locomoção sempre que for, direta ou indiretamente, violada ou ameaçada de violação por ato ilegal ou abuso do poder público ou privado. É também uma garantia destinada a tutelar, de maneira eficaz e imediata, o...
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Como redigir petição de habeas corpus
3 de junho de 2020
A petição de habeas corpus pode ser redigida por qualquer pessoa, com ou sem formação jurídica, em favor de quem sofra constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. É uma peça importantíssima que deve ser escrita com o máximo de clareza, precisão e concisão. Por isso: 1)Não dê destaque à figura do impetrante, mas ao...
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Revisão criminal
25 de maio de 2020
1)Introdução A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Cumpre, pois, o mesmo papel da ação rescisória no processo civil. E tem uma dupla finalidade: revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado. Embora...
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O confisco especial da Lei n° 13.964/2019
18 de março de 2020
A Lei n° 13.964/2019 introduziu o art. 91-A no CP, criando uma forma especial de confisco (também chamado de confisco alargado), com a seguinte redação: Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do...
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