O problema da reincidência

6 de agosto de 2022

A reincidência é um problema. Do ponto de vista político-criminal é um fator importantíssimo de encarceramento; e do ponto de vista da dogmática penal é um caso clássico de bis in idem, cuja aplicação produz múltiplas penalizações, isto é, mais bis in idem. Com efeito, a reincidência tem repercussão sobre diversos temas penais, processuais penais e executórios,...
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Agravante da reincidência específica?

3 de agosto de 2022

Frequentemente, juízes e tribunais agravam mais duramente a pena em virtude da reincidência específica. No entanto, a reincidência específica não encerra, por si só, maior culpabilidade do autor do crime. Com efeito, ao contrário do que se pretende, o simples fato de se tratar de reincidente específico em crime de roubo não torna o agente...
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Princípio da insignificância e reincidência

31 de julho de 2022

Frequentemente, juízes e tribunais afastam a aplicabilidade do princípio da insignificância em razão dos maus antecedentes, reincidência etc. O equívoco é manifesto. Com efeito, o subprincípio da insignificância, que é uma dimensão do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), tem por fundamento a irrelevância jurídico-penal da ...
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Efeito devolutivo na apelação criminal

20 de julho de 2022

Como se sabe, todos os recursos têm efeito devolutivo, isto é, devolvem ou submetem ao tribunal competente a reapreciação da matéria nele suscitada, mas com uma singularidade relativamente à apelação da sentença condenatória e absolutória imprópria: mesmo que o apelante tenha impugnado apenas uma parte da sentença, tal não implica preclusão dos demais temas e,...
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Princípio da correlação e aplicação da pena

18 de julho de 2022

O assim chamada princípio da congruência ou correlação entre acusação, defesa e sentença é uma dimensão essencial do princípio do contraditório e ampla defesa e da inércia da jurisdição (ne procedat iudex ex oficio), inerentes ao sistema de tipo acusatório garantista, determina que haja um mínimo de conformação entre acusação e sentença. Como regra, uma...
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Algumas orientações sobre a redação de petições, pareceres etc.

26 de março de 2022

Este texto foi originalmente criado para uso interno do gabinete. Por isso, alguns itens só fazem sentido para aqueles que atuam nele. 1)Evite adjetivos. Geralmente nada acrescentam ao texto. E não ficam bem em textos técnicos, pretensamente imparciais. Exemplo: egrégio, colendo, ilustre, ínclito, venerando, culto, sábio, nobre etc. 2)Evite pleonasmos ou acréscimos desnecessários. Exemplo: relevan...
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O que é analogia in malam partem e quando é razoável proibi-la

9 de janeiro de 2022

Paulo Queiroz[1] e Renata Flecha[2] De acordo com a doutrina, a analogia só é admissível em direito penal (em sentido amplo) em favor do réu (in bonam partem), não contra ele (in malam partem), sob pena de violação ao princípio da legalidade penal. Segundo esse entendimento, a analogia não seria um método de interpretação do...
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Prescrição e aditamento da denúncia

5 de julho de 2021

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de recebimento de aditamento da denúncia interrompe a fluência do prazo prescricional quando houver modificação substancial da imputação, com a inclusão de novos fatos ou novos corréus: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO...
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Notas sobre o artigo 9° da Lei de Abuso de Autoridade

24 de maio de 2021

I)Decretação arbitrária de medida privativa da liberdade Art. 9º  Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único.  Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão...
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