Efeitos civis da sentença penal

Direito Processual Penal | 19 de julho de 2019

1)Introdução Embora as responsabilidades civil e penal sejam autônomas e apuradas segundo critérios próprios, casos há em que a sentença penal (condenatória ou absolutória) tem repercussão para além do processo penal (civil, administrativo etc.), impedindo (em parte) a rediscussão da matéria objeto da sentença. Diz-se, então, que a decisão penal fa...

Verdade e mentira no processo penal

Direito Processual Penal | 16 de julho de 2019

1)Introdução A verdade é essencial ao processo (civil e penal), já que o autor deve provar a veracidade de sua pretensão a fim de obter uma decisão favorável; no processo civil a não comprovação dos fatos implica a improcedência do pedido; no processo criminal, a absolvição do réu, inclusive quando houver dúvida razoável sobre a...

Direito: uma ficção?

Direito Penal | 22 de maio de 2019

Parmênides disse “não se pensa o que não é” – estamos na outra extremidade e dizemos: “o que pode ser pensado há de ser, seguramente, uma ficção”. Nietzsche. Aforismo 539. Vontade de Poder. Rio: Contraponto, 2008, p. 282. Direito e arte são formas distintas de retratar o ser humano e suas circunstâncias, sobretudo porque, enquanto...

Erro de tipo e erro de proibição: unificação

Direito Penal | 21 de maio de 2019

A doutrina distingue, com base no Código (arts. 20 e 21), erro de tipo de erro de proibição, pressupondo uma outra distinção entre representação do fato e representação da ilicitude do fato. No primeiro caso, há erro de tipo (v. g., portar droga ilícita supondo substância inócua); no segundo, existe erro de proibição (v. g.,...