Competência: notas de aula

1)Introdução

A jurisdição é o poder de dizer o direito nos termos da lei. E a competência, repartida entre os diversos juízes e tribunais, é a medida e o limite da jurisdição¹.

Como (em geral) a competência é privativa de juízes e tribunais, ela não deve ser confundida com as funções de certos órgãos sem poder jurisdicional, a exemplo do Ministério Público, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).

Eventual conflito de competência entre membros do poder judiciário é resolvido pelo poder judiciário. E o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público é solucionado pelo próprio Ministério Público. Assim, conflito havido entre membros do mesmo MP é resolvido pelo chefe da respectiva instituição (v.g., conflito entre promotores de justiça do DF é solucionado pelo PGJ/DF).

Já o conflito de atribuições entre membros do MP de estados distintos da federação ou entre os membros do MPU e dos Estados será dirimido pelo PGR (conforme orientação do STF). No entanto, os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal são decididos pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF (art. 62, VII, da Lei Complementar n° 75/1993).

Há conflito de competência, não de atribuição, quando a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo manifestação do Ministério Público.

II) Competência por prerrogativa de função

1)Introdução

A competência por prerrogativa de função (também conhecida como foro especial ou privilegiado) está prevista para os agentes investigados e processados por infrações penais cometidas no exercício de certos cargos e funções públicas, a pretexto de preservar a imparcialidade dos julgamentos e manter a hierarquia funcional.

Normalmente o foro especial compromete o direito ao duplo grau de jurisdição, já que não há previsão legal de apelação capaz de assegurar ao acusado a revisão da matéria de fato e de direito. No máximo, acórdãos proferidos em ação penal originária são passíveis de embargos (de declaração ou infringentes) e de recurso extraordinário ou especial.

O foro especial só é aplicável às infrações penais (crimes e contravenções), não aos ilícitos administrativos ou civis (improbidade administrativa, cobrança da dívida etc.), cujo processo tramitará perante o juízo de primeiro grau. Há inclusive precedente do STF declarando a inconstitucionalidade de lei que estendia o foro a ilícito não penal.

A prerrogativa, que nasce com a investidura no cargo ou função (diplomação), cessará com a perda do cargo ou da função (renúncia, aposentadoria, extinção do mandato etc.), devendo os autos ser remetidos ao juízo competente. Os atos processuais até então praticados são válidos, já que proferidos pela autoridade judiciária competente, não precisando ser ratificados.

Por ser concedida em favor do cargo ou função, não da pessoa física que o ocupa, a prerrogativa de função não é renunciável, exceto se houver renúncia do próprio cargo ou função.

2)Restrição do foro: avanços e retrocessos

Com a recente orientação do STF (Ação Penal n° 937/RJ, de 2018, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), que limitou, em relação a deputados federais e senadores, a sua competência para os delitos praticados durante o mandato e relacionados ao seu exercício, é provável que essa limitação se estenda a todas as autoridades atualmente detentoras de foro especial (juízes, promotores etc.), por força do princípio da simetria. Aliás, é o que já ocorre nos tribunais relativamente a membros do poder legislativo e do poder executivo com prerrogativa de foro.

Antes desse precedente, a questão da prerrogativa de foro era resolvida assim: 1)crime cometido antes de o réu assumir o cargo ou o mandato passaria a ser julgado pelo tribunal competente, sendo válidos os atos até então praticados perante o juiz de primeiro grau; 2)crime praticado durante o mandato era de competência do respectivo tribunal, sendo inválidos os atos eventualmente praticados por juiz; 3)crime praticado depois de extinto o mandato ou após a perda do cargo era de competência da justiça comum (Súmula 451 do STF²), entendimento aplicável inclusive aos cargos vitalícios (juiz aposentado etc.).

Com a decisão do STF, apenas no item 2, crime praticado durante o mandato e somente se tiver relação com exercício do mandato ou cargo, incidirá a competência por prerrogativa de função. Nos demais casos, o processo tramitará perante a justiça de primeiro grau.

A nova orientação é corretíssima, visto que: a)é mais garantista, já que assegura ao acusado o duplo grau de jurisdição; b)embora se diga o contrário, o foro por prerrogativa de função significava na prática um privilégio incompatível com o princípio da isonomia; c)se o juiz tem competência para julgar ações de improbidade administrativa e outras tantas ações civis contra autoridades com foro especial, não vemos porque não possa também julgar ações penais, sob a alegação de ferir a hierarquia.

De acordo com o STJ, a extinção do mandado do cargo eletivo implica a perda da prerrogativa de foro, ainda que o mandatário seja reeleito³. Logo, delito praticado no exercício de mandato já extinto, não no exercício do mandato atual, é de competência do juiz de primeiro grau.

Apesar disso, o próprio STJ (decisão proferida em 21/11/2018) decidiu que ele é competente para julgar desembargador por crime cometido sem relação com o exercício funcional, a pretexto de preservar a imparcialidade judicial⁴. Se o argumento fosse correto, tampouco juízes poderiam julgar desembargador em causas cíveis etc., com ou sem relação com o exercício funcional.

De todo modo, nos termos da orientação do STF, se o delito cometido por autoridade com foro especial não tiver relação com o exercício atual do mandato ou cargo público, a investigação e o processo correrão perante o juízo de primeiro grau (federal ou estadual).

Quando o agente mudar de cargo ou função para outro também com prerrogativa de foro (v.g., juiz promovido a desembargador), os autos serão remetidos para o respectivo tribunal. Aqui nada mudou com a nova orientação do STF.

No julgamento da mencionada ação penal 937/RJ ficou também assentado que, uma vez concluída a instrução criminal com a publicação do despacho para apresentação de alegações finais, a competência não será afetada se o agente deixar o cargo ou passar a exercer outra função pública. Se houver renúncia do mandato antes disso, o tribunal declinará da competência em favor do juiz ou tribunal competente.

3)Coautoria e participação

Quando houver coautoria ou participação envolvendo agentes com e sem prerrogativa de função, um e outro serão julgados perante o tribunal competente. Assim, por exemplo, se houver coautoria em peculato (CP, art. 312) envolvendo um prefeito e um particular ambos serão julgados pelo tribunal de justiça estadual (Súmula 704 do STF⁵).

Trata-se, porém, de reunião não obrigatória de processo, razão pela qual poderá ocorrer, a juízo da autoridade judiciária competente (tribunal de maior graduação, não o juiz de primeira instância), a separação dos processos (CPP, art. 80⁶).

Quem decide (fundamentadamente) sobre a reunião ou não dos processos é o tribunal competente, não o juiz que (no caso de separação) também julgará o caso.

Considerado como critério absoluto de competência, o foro especial prevalece sobre os demais critérios de determinação da competência (lugar do crime etc.). Assim, juiz do Estado da Bahia que praticar delito noutro Estado da Federação será julgado pelo TJ/BA, não pelo tribunal de justiça em cujo território foi cometido o crime, nem pelo tribunal do júri, quando se tratar de crime doloso contra a vida. Entende-se, no caso de crime doloso contra a vida, que prevalece a justiça de maior graduação (CPP, art. 78, III), apesar de o tribunal do júri ter também assento constitucional (CF, art. 5°, XXXVIII⁷).

No caso de coautoria ou participação de réus com prerrogativa de foro perante tribunais distintos, haverá separação de processos, a fim de submetê-los a julgamento pelo juízo natural (constitucional). Assim, por exemplo, se um juiz de direito comete crime junto com um deputado federal, o primeiro será julgado pelo tribunal de justiça de seu estado e o segundo pelo STF. Naturalmente somente se o delito for praticado durante o exercício da função e em razão dela.

Mas há precedentes no sentido do julgamento unificado perante o tribunal de maior graduação.

4)Competência do tribunal do júri

O tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos (não os culposos ou preterdolosos) contra a vida, a saber: homicídio, aborto, infanticídio e induzimento ao suicídio. Não lhe cabe, portanto, julgar latrocínio, lesões corporais com resultado morte etc.

Se, ao proferir a sentença de pronúncia (ou antes dela), o juiz entender que não houve crime doloso contra a vida, determinará a remessa dos autos para a autoridade judiciária competente (CP, art. 74, §3°⁸). Quando o conselho de sentença fizer essa desclassificação na sessão de julgamento, o próprio juiz-presidente do tribunal do júri proferirá sentença (CPP, art. 74, §3° e 492, §2°).

Deputado federal ou senador que praticar delito doloso contra a vida no exercício da função e relacionado ao exercício funcional será julgado pelo STF, não pelo tribunal do júri. O mesmo vale para outras autoridades com foro especial, que serão julgados pelos tribunais perante os quais detêm prerrogativa de função.

Apesar disso, a competência constitucional do júri prevalecerá quando se tratar de autoridade com prerrogativa de função prevista exclusivamente nas constituições estaduais ou em lei ordinária (Súmula Vinculante 45⁹ e Súmula 721 do STF¹⁰), visto que uma norma constitucional não pode ser afastada por regra inferior hierarquicamente. Está cancelada a Súmula 394 do STF, que previa: “cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”.

Quando existir coautoria ou participação envolvendo pessoa com e sem prerrogativa de função, haverá separação de processos, já que ambas as competências são constitucionais (foro especial e tribunal do júri). Além disso, a cisão processual é recomendável porque: a)assegura ao réu/particular o julgamento perante o juiz natural; b)garante-lhe o duplo grau de jurisdição; c)impede que uma circunstância de caráter pessoal ou funcional (foro especial) se comunique a um terceiro.

Mas o tema é controvertido, havendo inclusive precedentes determinando o julgamento unificado perante o tribunal em relação ao qual se tem foro especial.

5)Exceção da verdade em crime contra a honra

Normalmente o fato de a vítima de um crime deter prerrogativa de função é irrelevante para efeito de determinação da competência.

No entanto, num processo por crime de calúnia, pode ocorrer de o réu alegar exceção da verdade a fim de provar que o suposto ofendido (v.g., juiz de direito) praticou crime (v.g., corrupção). Nesse caso, se a exceção for julgada procedente, o ofendido terá praticado delito e responderá perante o tribunal competente. Como o juízo de primeiro grau não tem competência para julgar crime praticado por autoridade com prerrogativa de função, tampouco poderá decidir a exceção da verdade.

Justo por isso, se, em crime de calúnia, houver exceção da verdade contra a autoridade com foro especial que possivelmente cometeu crime, os autos serão remetidos ao tribunal competente para decidir a esse respeito (CPP, art. 85). No entanto, o juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade competem ao juiz de primeiro grau, que fará a remessa dos autos ao tribunal, quando for o caso.

Embora o artigo 85 do CPP fale de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), os tribunais têm-no aplicado apenas no caso de crime de calúnia (CP, art. 138), que admite, como regra, a exceção da verdade (CP, art. 138, §3°), visto que, para sua configuração, é essencial que se trate de imputação falsa de crime.

A injúria (CP, art. 140) não admite a exceção da verdade; logo, não comporta a aplicação do artigo 85 do CPP.

Na difamação é possível a exceção da verdade num único caso: se o ofendido for funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (CP, art. 139, parágrafo único).

Se o tribunal acolher a exceção da verdade, julgará improcedente a queixa ou denúncia e remeterá cópia do processo ao MP para adoção das providências cabíveis. Se rejeitar a exceção da verdade, devolverá os autos ao juízo de primeiro grau para julgar o processo.

Apesar de o artigo 85 do CPP falar de “querelante”, o incidente de que trata poderá também ocorrer em caso de denúncia, já que a ação penal por calúnia contra servidor púbico no exercício de suas funções pode ser instaurada por denúncia ou por queixa (Súmula 714 do STF¹¹).

Com a nova orientação do STF, que reduziu a competência dos tribunais, o artigo 85 do CPP só incidirá quando se tratar de imputação de calúnia relativa ao exercício do mandato ou da função pública. Se, por exemplo, houver imputação de crime a um deputado federal sem relação alguma com o exercício do mandato, o STF não seria competente para julgar a ação penal. Quem não tem competência para julgar o processo principal, tampouco terá para o acessório (exceção da verdade).

6)Competência do STF etc.

Qualquer pessoa com prerrogativa de foro perante o STF (CF, art. 102, I, b e c¹²) será por ele julgado, não importando se o crime é comum, militar ou eleitoral. O mesmo vale para os réus com foro especial perante o STJ (CF, art. 105, a¹³).

Com relação aos tribunais de justiça dos estados, as autoridades sujeitas à sua competência serão julgadas perante o TRE quando cometerem crime eleitoral. Quando praticarem crime federal, responderão (normalmente) perante os tribunais regionais federais (v.g., prefeitos). Nos demais casos, a competência será dos tribunais de justiça estaduais ou distrital.

Quanto a juízes e promotores estaduais, prevalece, porém, o entendimento de que o cometimento de crime federal é da competência dos tribunais estaduais, não dos tribunais regionais federais (ou militares), visto que o artigo 96, I e III, da Constituição só excepciona a competência dos tribunais eleitorais¹⁴.

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia¹⁵.

III)Competência da justiça federal

1)Introdução

A justiça federal é competente para julgar crime (não a contravenção) que ofenda bem, serviço ou interesse direto da União, de suas autarquias e empresas públicas (CF, art. 109, IV), ressalvada a competência da justiça militar e eleitoral. Quando houver violação de bem, serviço ou interesse reflexo ou indireto da União, competente será a justiça estadual ou distrital. A justiça federal é composta pelos juízes federais, tribunais regionais federais, juizados especiais criminais e pelo tribunal do júri federal.

Apesar de ser uma justiça comum, a justiça federal é também competente para julgar crime estadual ou distrital conexo com delito federal (Súmula 122 do STJ¹⁶). Havendo conexão ou continência entre crime federal e não federal, a competência da justiça federal prevalecerá, portanto, atraindo os delitos conexos. Não há aqui separação de processos, exceto se não ficar demonstrada a conexão ou continência.

Nesse caso, ainda que o juiz federal venha a absolver o réu do crime federal ou a desclassificá-lo, poderá condená-lo pelo delito estadual ou distrital, em virtude da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81¹⁷).

Como as atribuições da polícia federal são distintas e mais amplas (CF, art. 144, §1°, I¹⁸), crimes por ela investigados não necessariamente são de competência da justiça federal. O mesmo deve ser dito das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal ou por outros órgãos federais, cujo processo poderá ser instaurado perante a justiça estadual ou distrital.

Pode também ocorrer de um crime investigado pela polícia judiciária dos Estados e do Distrito Federal ser da competência da justiça federal. Apesar disso, a investigação é válida (em tese) e a ação penal pode ser proposta.

2)Crimes praticados contra a União etc.

A justiça federal é competente para julgar crime praticado em detrimento de bem, serviço ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas a competência da justiça especial (militar e eleitoral), aí compreendidos os órgãos da administração direta e indireta (ministérios, conselhos etc.), do Poder Executivo Federal, do Poder Judiciário Federal, do Ministério Público da União etc. Delito cometido contra o Poder Judiciário ou contra o Ministério Público do Distrito Federal compete à justiça do DF.

Também os delitos cometidos contra autarquias públicas federais (INSS etc.) são da competência da Justiça Federal. Idem, contra a empresa pública federal, porque, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, integra a administração indireta da União e é composta de patrimônio exclusivo da União (Caixa Econômica Federal etc.).

Também por incidir interesse direto da União, são de sua competência os delitos praticados por e contra funcionários públicos federais no exercício de suas funções (peculato, corrupção etc.). Se o crime não tiver relação direta com as atribuições do cargo, a competência será da justiça estadual ou distrital.

Embora raro, vão a júri federal os crimes dolosos contra a vida praticados por ou contra funcionário público federal no exercício de suas funções (Súmula 147 do STJ¹⁹).

Apesar de não referidos explicitamente pelo art. 109 da CF, são também de sua competência os delitos praticados contra fundações públicas federais (UnB etc.).

Não lhe cabe julgar, contudo, crime cometido contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil, Petrobras etc.), conforme Súmula 42 do STJ²⁰. É também da competência da justiça estadual delito cometido contra concessionárias e permissionárias de serviço público federal.

Compete à justiça federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.

3) Contravenções e atos infracionais

Somente crime, não contravenção, é de competência da justiça federal. As contravenções serão julgadas pela justiça estadual ou distrital ainda que praticadas contra bens, serviços ou interesses diretos da União (Súmula 38 do STJ²¹). Quando houver conexão entre crime federal e contravenção, haverá separação de processos.

Não obstante isso, a justiça federal tem competência para julgar contravenção cometida por autoridade com prerrogativa de função no exercício da função e em razão dela.

Tampouco compete à justiça federal, mas à estadual ou distrital, o julgamento de ato infracional (Lei n° 8.069/90) mesmo que ofenda bem, serviço ou interesse direto da União. Quando houver crime federal praticado em coautoria com menor, haverá cisão de processos.

4)Crime político e terrorismo

A justiça federal é competente para o julgamento de crime político. Não há, porém, definição legal de crime político. E o que vem a sê-lo constitui um grande ponto de interrogação.

De acordo com Hungria, os crimes políticos são os dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais²². O crime político – escreve Hungria – é tudo quanto há de mais contingente. Basta dizer que sua punição depende do insucesso. Se colhe êxito, já não é crime, mas título de glória. O celerado de hoje é o benemérito de amanhã. Garibaldi, derrotado em Mentana, é um bandido; vitorioso em Marsala é um herói. Napoleão, ao sair da ilha Elba, para aventura dos Cem dias, era, segundo os jornais de Paris, o “bandido corso”, mas, ao chegar triunfante à capital francesa, era o “grande imperador”²³.

De um modo geral, são considerados como tais os previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei n° 7.170/83), praticados com motivação e fins políticos.

Com o advento da Constituição de 1988, foi revogado (não recepcionado) o artigo 30 da citada lei, que conferia à justiça militar a competência para julgar delito político.

Da decisão proferida pelo juiz federal (condenatória ou absolutória) cabe recurso ordinário para o STF (CF, art. 102, II, b²⁴), não apelação para o tribunal regional federal, como seria lógico. De todo modo, se interposta apelação no prazo legal, o juiz deverá recebê-la como recurso ordinário e remetê-lo ao STF, por força do princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579).

Também o terrorismo é crime de competência da justiça federal (Lei n° 13.260/2016, artigo 11²⁵), embora haja quem defenda a inconstitucionalidade dessa previsão legal, por ampliar indevidamente a competência constitucional da justiça federal²⁶.

Crime político não admite extradição, nem gera reincidência (CF, art. 5°, LII²⁷e CP, art. 64).

5)Lavagem de capitais

Como regra, são crimes da competência da justiça estadual. Com efeito, os crimes previstos na Lei n° 9.613/98 só são da competência federal se o delito antecedente lhe competir (sistema financeiro nacional, tráfico internacional de drogas etc.). Caso contrário, a competência é da justiça estadual.

O art. 2º, III, da citada Lei diz que os delitos nela previstos são da competência da justiça federal apenas: a)quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b)quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.

6)Crimes ambientais

O crime ambiental só é de competência federal se ofender bem, serviço ou interesse direto da União, tais como: 1)extração ilegal de recursos minerais, por se tratar de bem da União (CF, 20, IX); 2)pesca ilegal em mar territorial, bem também da União; 3)tráfico internacional de animais silvestres; 4)crimes praticados em parques nacionais de preservação ambiental.

Crime ambiental decorrente da construção de moradias do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, mesmo quando a Caixa Econômica Federal figure como agente financiador da obra, é da competência da justiça estadual. Se, contudo, a CEF atuar na elaboração do projeto, fiscalização da segurança e higiene da obra, a competência será da justiça federal.

7)Falsificação e uso de documento falso

Segundo a Súmula 546 do STJ²⁸, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso (CP, art. 304) é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Ou seja, o uso de documento federal (ou estadual) só será de competência federal se for apresentado perante agente, órgão, ou autoridade federal; caso contrário, será delito de competência da justiça estadual.

Por sua vez, a falsificação documental competirá à justiça federal somente quando ofender bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas, a exemplo da falsificação de moeda (CP, art. 289). Do contrário, será crime estadual.

Quando a falsificação do documento for absorvida pelo uso de documento (CP, art. 304), incidirá a Súmula 546 do STJ. Assim, por exemplo, a apresentação de falsa CNH (carteira nacional de habilitação) à Polícia Rodoviária Federal é delito de competência da justiça federal; se apresentada à polícia militar, a competência será da justiça estadual.

8)Crimes praticados por e contra indígenas

Crime praticado por ou contra índio só é da competência da justiça federal se for motivado por disputa por terra indígena ou que se pretenda como tal (CF, art. 109, XI²⁹). Idem, se o delito for cometido contra a FUNAI (Fundação Nacional do Índio), que é uma autarquia pública federal.

Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal (Súmula 140 do STJ³⁰⁾).

9)Crime praticado a bordo de navio ou aeronave

Aos juízes federais compete processar e julgar o crime cometido a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar (CF, art. 109, IX).

Para tanto, o delito tem de ser praticado a bordo, isto é, no interior do navio ou aeronave, não antes ou depois de o autor neles ingressar. Além disso, a embarcação há de se encontrar em situação de deslocamento internacional ou de potencial deslocamento, devendo ser capaz de navegar em alto-mar. Delitos cometidos em barcos de pequeno porte (não navios) e sem essa capacidade são de competência da justiça estadual.

Quanto ao crime cometido a bordo de aeronave, é irrelevante se ela está em território nacional ou em situação de deslocamento internacional, pois em ambos os casos a justiça federal é competente. Também não importa se aeronave está em solo ou no ar quando do cometimento do crime.

Balão de ar quente tripulado não é a aeronave, razão pela qual crime aí cometido é de competência da justiça estadual (STJ, CC 143.400-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 15/5/2019).

10)Crime previsto em tratado

Competem à justiça federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (CF, art. 109, V).

Nesse caso, competência federal exige dois requisitos: a)que haja previsão do crime em tratado ou convenção internacional; b)que o crime tenha se inciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido no estrangeiro ou o contrário.

A previsão em tratado internacional é, pois, uma condição necessária, mas não suficiente para firmar a competência da justiça federal, a exemplo da tortura e de outros tantos crimes que, embora previstos em convenção internacional, forem praticados em território nacional ou no exterior, e, por isso, não são da competência da justiça federal.

Sem o caráter de transnacionalidade (crime à distância), a competência será da justiça estadual.

Tampouco a internacionalidade do delito é suficiente, razão pela qual, se faltar previsão em tratado internacional, a justiça federal não será competente para julgá-lo.

Crimes cometidos no estrangeiro só são de competência da justiça brasileira (federal ou estadual) se incidirem as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada ou condicionada de que trata o artigo 7° do CP. Quando houver ofensa a bem, serviço ou interesse da União, competirá à justiça federal julgá-lo; caso contrário, será da competência da justiça estadual.

Quando o delito ferir interesse direto da União ou envolver acordo de cooperação internacional (v.g., acordo de transferência), a competência será da justiça federal. Nesse sentido, recente precedente (2018) do STJ (CC n° 154656/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas), relativo a brasileiro que cometeu crime em Portugal e cuja extradição foi negada pelo Brasil.

Nos crimes de aquisição, troca, disponibilização etc. (arts. 241, 214-A e 241-B do ECA) de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados pela internet, a competência será da justiça federal sempre que ficar configurada a transnacionalidade (v.g., o material puder se acessado em qualquer parte do mundo).

Quando se tratar de mensagem privada entre destinatários certos (whatsApp etc.), a competência será da justiça estadual ou distrital.

11)Tráfico de drogas

O tráfico internacional de drogas e crimes afins, isto é, aqueles previstos nos artigos 33 a 37 da Lei, são crimes de competência da justiça federal (art. 70 da Lei n° 11.343/2006³¹). O tráfico interno e tipos afins (associação para o tráfico etc.) são delitos de competência da justiça estadual ou distrital. Também nesse sentido, Súmula 522 do STF: Salvo a ocorrência de tráfico para o exterior, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Os demais crimes previstos na Lei de Drogas (porte de droga para consumo etc.) não competem à justiça federal, ainda que a droga tenha sido importada ou exportada para consumo, por exemplo.

A transnacionalidade não se presume, devendo existir prova mínima ou indiciária dessa circunstância, inclusive porque também constitui causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei n° 11.343/2006), razão pela qual, havendo dúvida razoável, prevalecerá a imputação de tráfico interno. Nesse caso, também não incidirá o aumento de pena da transnacionalidade.

Só há tráfico internacional quando houver dupla tipificação da droga (no país de origem e de destino), pois, do contrário, ou o fato será atípico ou haverá tráfico equiparada ao tráfico interno. A importação de cloreto de etila da Argentina, por exemplo, constitui tráfico interno, porque a substância somente é proibida aqui, não lá. Nesse sentido, precedentes do STJ.

Se ao final do processo o juiz federal se convencer de que houve tráfico interno, não internacional, declinará da competência. O mesmo fará o juiz estadual quando concluir que houve tráfico transnacional. O tema é controvertido, porém, havendo doutrina e precedentes no sentido de que a competência é prorrogada (perpetuatio jurisdicionis), nos termos do art. 81 do CPP.

Mas a competência ficará prorrogada quando, existindo conexão entre um crime federal e um estadual, o juiz federal absolver o réu do primeiro e condenar pelo segundo, conforme Súmula 122 do STJ³². É que, condenado ou absolvendo, o juiz federal estará a firmar a sua competência constitucional.

12)Incidente de deslocamento de competência

Cabe à justiça federal decidir o incidente de deslocamento de competência a que se refere o artigo 109, §5°, da CF:

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

13)Execução penal

Compete ao juízo da execução penal do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

A competência do juiz da execução depende, portanto, da natureza do estabelecimento prisional onde se dá a execução: se federal, cabe à justiça federal decidir sobre os temas suscitados; se estadual, à justiça estadual. É irrelevante se a sentença condenatória foi proferida pelo juízo federal ou estadual, conforme Súmula 192 do STJ³³.

Logo, os incidentes da execução penal (progressão ou regressão de regime, livramento condicional, indulto etc.) serão apreciados e decididos pelo juízo federal somente quando o condenado estiver em presídio sob jurisdição federal. Do contrário, caberá ao juízo estadual decidir.

Existem temas, porém, que podem competir, não ao juízo da execução, mas ao juízo do processo de conhecimento ou mesmo ao tribunal (federal ou estadual), a exemplo de pedido de revogação de prisão preventiva etc.

A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não modifica a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta.

IV)Competência da justiça militar

A justiça militar (da União, do Distrito Federal e dos Estados) é competente para julgar crime militar praticado por militar – e eventualmente por civil – no exercício da função militar (CF, art. 124³⁴ e 125, §4º³⁵). À justiça militar da União compete julgar os membros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). À estadual toca o julgamento dos membros das polícias militares e do corpo de bombeiros.

Crimes militares são os assim definidos no CPM (art. 9°) e na legislação penal especial. Antes da reforma introduzida pela Lei n° 13.491/2017, somente os crimes previstos no CPM eram considerados militares. Com o advento dessa lei (art. 9°, II³⁶), no entanto, que ampliou a competência da justiça militar, especialmente a competência da Justiça Militar da União, também os delitos previstos na legislação penal especial praticados no exercício de função militar são militares (tortura, abuso de autoridade etc.).

O conceito de militar é dado pelo artigo 22 do CPM: É considerada militar qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.

Quando existir conexão ou continência com crime comum, haverá separação de processos. Idem, como regra, se houver coautoria ou participação de civil.

É que a justiça militar dos estados e do DF não têm competência para julgar civil mesmo que se trate de delito praticado contra instituição militar (Súmula 53 do STJ³⁷). Mas a justiça militar federal pode julgar civil que pratique crime militar. Com efeito, a competência da justiça militar da União é estabelecida unicamente em razão da matéria, não importando a condição pessoal do acusado, se civil ou militar; já a competência da justiça militar dos Estados é fixada em razão da matéria e também em função da condição pessoal do acusado³⁸.

Os crimes militares podem ser militares próprios e impróprios. São propriamente militares aqueles que só podem ser cometidos por militares no exercício da função militar (v.g. deserção). Já os impropriamente militares são os praticáveis por qualquer pessoa, civil ou militar (v.g, furto de armamento militar). No crime militar próprio, portanto, a condição de militar é essencial à configuração da infração penal; já no militar impróprio, o status de militar é acidental.

Os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil eram da competência do tribunal do júri, ainda que no exercício da atividade militar (Lei n° 9.299/96). A justiça militar só julgaria crime doloso contra a vida quando cometido por e contra a vida de militar no exercício da função militar (CPM, art. 205).

Ocorre que a Lei n° 13.491/2017 alterou o art. 9º, §2°, do CPM³⁹, ampliando a competência da justiça militar da União – não a dos estados –, ao prever que os delitos dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto que refere.

Não houve, contudo, alteração com relação à competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares estaduais.

Por fim, contravenção cometida por militar é de competência da justiça comum estadual, já que a justiça federal não tem competência para tanto.

V)Competência da justiça eleitoral

A justiça eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65) praticados no período eleitoral e com motivação eleitoral (v.g., crimes contra honra, falsificação de títulos etc.). Fora desses casos, o crime é comum e será julgado pela justiça comum (federal ou estadual), a exemplo do homicídio, ainda que praticado em período eleitoral e por motivo eleitoral, visto não figurar no Código Eleitoral.

No caso de conexão ou continência entre crime eleitoral e crime comum, prevalecerá a competência especial da justiça eleitoral (CPP, art. 78, IV⁴⁰).

Quando, porém, houver conexão ou continência com delito da competência do tribunal do júri, haverá separação de processos, em virtude do status constitucional da competência do júri (CF, art. 5°, XXXVIII, d). Haverá também cisão processual quando a conexão ou continência envolver crime eleitoral e militar, igualmente especiais.

VI)Competência da justiça do trabalho?

A justiça do trabalho não tem competência criminal, razão pela qual não lhe cabe apreciar e julgar ação penal, por exemplo, por crimes como redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149) ou falso testemunho perante o juízo trabalhista (CP, art. 342), mas à justiça federal comum, por violação a interesse direto da União (CF, art. 109, IV).

O mesmo vale, mutatis mutandis, para o Ministério Público do Trabalho, que tampouco tem atribuição criminal.

Apesar disso, o juiz do trabalho (procurador do trabalho etc.) poderá eventualmente figurar como autoridade coatora em habeas corpus (CF, art. 114, IV) se e quando, no exercício de suas atribuições, praticar ato ilegal que implique privação ou restrição da liberdade de alguém. Nesse caso, a competência para decidir o habeas corpus será do Tribunal Regional do Trabalho.

VII)Competência territorial

A competência territorial é determinada pelo lugar da consumação da infração penal (CPP, art. 70). Em geral, é considerado um critério relativo de determinação da competência, razão pela qual, se não houver alegação tempestiva, haverá preclusão, implicando prorrogação da competência do juízo. Apesar de relativa, o juiz pode declinar da competência de ofício.

Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (CP, art. 14, I).

Diversamente do que ocorreu quanto à determinação da competência para crimes transnacionais (CP, art. 6°), quando foi adotada a teoria da ubiquidade (lugar da infração tanto é o da ação quanto do resultado), o CPP acolheu a teoria do resultado: lugar do crime é o lugar da sua consumação.

Nos crimes plurilocais, em que ação e resultado ocorrem em lugares distintos (v.g., homicídio praticado numa cidade do interior, vindo a vítima a morrer num hospital da capital), tem-se dado uma interpretação diversa da prevista no artigo 70 do CPP (contra legem), para considerar como lugar do crime o local onde foi praticada a infração (atos executórios), embora aí não consumada.

No caso de tentativa, lugar do crime é aquele em que se realizou o último ato de execução. Dá-se a tentativa, quando, iniciada a execução, o delito não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente (CP, art. 14, II).

No caso de desistência voluntária ou arrependimento eficaz (CP, art. 15), que afastam a tentativa, incide o mesmo critério: lugar do crime é o locus em que for praticado o último ato de execução.

O fato de eventualmente o auto de prisão em flagrante ser lavrado por delegado de polícia de lugar diverso daquele da consumação da infração, tal como permitido pelo artigo 290 do CPP⁴¹, não repercute sobre a determinação da competência.

Nos crimes formais, que se consumam antecipadamente, lugar do delito é aquele onde foi praticada a conduta definida em lei como tal.

Nos crimes de mera conduta, que não preveem resultado (naturalístico) algum, razão pela qual a consumação se dá com a realização da ação ou omissão típica, lugar do crime é o do cometimento da ação típica.

Nos crimes formais e de mera conduta, é irrelevante, para efeito de determinação da competência, o lugar do exaurimento do crime. Idem, nos materiais etc.

Nos crimes materiais, cuja consumação exige a produção do resultado típico, lugar do crime é o local em que for produzido o resultado. O mesmo vale para os crimes qualificados pelo resultado: lugar do crime é o lugar onde se consumar o resultado que o qualifica.

No caso de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo por decisão do autor do fato, lugar do crime será o local (ou locais) em que ocorrer a consumação. Se praticado em mais de uma comarca, a competência se firmará pela prevenção (CPP, art. 71⁴²): competente será o juízo que primeiro decidir sobre o caso. É relativa a nulidade em virtude do descumprimento da competência penal por prevenção (Súmula n. 706/STF).

O mesmo vale (prevenção) para os crimes continuados (CP, art. 71), que é, em verdade, um caso de concurso material de infrações, mas tratado como se fosse uma única.

Com relação aos crimes de estado, espécie de crime instantâneo, lugar do crime será aquele em que houver a consumação do crime. Crimes de estado são os que a lei tipifica uma determinada ação ou omissão, mas não o estado de ilicitude que se segue à sua consumação, a exemplo do furto (CP, art. 155), que se consuma com a subtração da coisa, razão pela qual o uso e gozo da res furtiva não constitui permanência.

Nos crimes cometidos à distância (transnacionais), incidem as regras do art. 6° do CP (combinadas com o artigo 70 do CPP⁴³), que adotou a teoria da ubiquidade: considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O cometimento de atos preparatórios do crime, como regra, não têm relevância para efeito de determinação da competência.

Crime cometido fora do território nacional será de competência da justiça brasileira somente se preenchidos os requisitos do artigo 7° do CP (extraterritorialidade da lei penal). São, em princípio, da competência da justiça estadual.

De acordo com o artigo 88 do CPP, no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Quanto aos crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, os artigos 89 a 91 do CPP preveem o seguinte:

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção.

Se cometidos a bordo de navios (em situação de deslocamento internacional) e de aeronaves são de competência da justiça federal (CF, art. 109, IX).

Quando, com base nos critérios legais indicados, não for possível determinar o lugar da infração, a competência será fixada pelo domicílio do réu (CPP, art. 72). Trata-se de critério subsidiário para a determinação da competência.

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção; se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração (CPP, art. 73).

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