A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de emitir parecer contrário ao Projeto de Lei n° 98/2003, de autoria do Deputado Fernando Gabeira, que pretende legalizar a prostituição e regulamentá-la, revogando inclusive artigos do Código Penal que a proíbem indiretamente (casa de prostituição etc.). Em seu parecer, o relator, Deputado Antônio...
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Categoria: Política
Por que o Brasil continuará sendo um país corrupto
23 de outubro de 2007
Por que o Brasil continuará sendo um país corrupto Porque já as eleições dos “nossos” representantes são realizadas de modo a institucionalizar o crime, pois os grupos econômicos, ao patrocinarem a eleição de Presidente, Governadores, Prefeitos etc., assim o fazem, como é natural, sob a condição de obterem financiamentos graciosos, participarem de licitações premiadas,...
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Tribunal Superior da Probidade
20 de setembro de 2007
Foro privilegiado
28 de março de 2007
Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal.
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Leis são necessárias?
7 de junho de 2006
A propósito da decisão do STF sobre progressão em crime hediondo
1 de março de 2006
A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90.
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