Sobre a Súmula 500 do STJ

19 de agosto de 2023

De acordo com a Súmula 500 do STJ, “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Com base nessa Súmula frequentemente o concurso de pessoas (CP, art. 29) em crime de roubo, tráfico de drogas e outros delitos tem sido considerado...
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Agravantes sem dolo?

12 de abril de 2023

De acordo com o STJ, é possível o reconhecimento de circunstância agravante de pena (CP, art. 61) sem conhecimento do autor, a exemplo da gravidez e da condição de idoso da vítima, ao argumento de se tratar de circunstância de natureza objetiva que independe de representação do autor. O equívoco é manifesto. Com efeito, se...
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Algumas orientações sobre a redação de petições, pareceres etc.

26 de março de 2022

Este texto foi originalmente criado para uso interno do gabinete. Por isso, alguns itens só fazem sentido para aqueles que atuam nele. 1)Evite adjetivos. Geralmente nada acrescentam ao texto. E não ficam bem em textos técnicos, pretensamente imparciais. Exemplo: egrégio, colendo, ilustre, ínclito, venerando, culto, sábio, nobre etc. 2)Evite pleonasmos ou acréscimos desnecessários. Exemplo: relevan...
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137 aforismos

31 de agosto de 2018

1)Existem dois tipos de autor: os que têm e os que não têm o que dizer. Encontrar os que têm o que dizer é trabalho de garimpeiro; e, pois, exige árdua pesquisa. 2)Um bom livro não depende tanto da qualidade nem da quantidade de textos e autores citados, mas de como os utiliza. 3)O modo...
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A ilusão da Constituição

23 de março de 2018

Os homens são animais muito curiosos: reúnem em assembleia uma dúzia de fanáticos, digladiam entre si, lutam por coisas muito diversas e não raro insignificantes, nem sempre sabem exatamente pelo que brigam, mas brigam muito. Apesar disso, realizam um milagre: produzem um texto que condensa o resultado da luta. Batizam-no de Constituição, declaram-na a lei...
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Carta a um jovem promotor

19 de junho de 2017

Caro Promotor: em resposta às indagações que me fizeste, segue o que penso a respeito. Bem sabes que, dentre as relevantes funções que agora exerces, está a de acusar, tarefa das mais graves e difíceis, por certo. Pois bem, quando acusares – e tu o farás muitas vezes, pois o teu dever o exige –...
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Crítica da vontade de verdade

9 de março de 2017

De agora em diante, senhores filósofos, guardemo-nos bem contra a antiga, perigosa fábula conceitual que estabelece um “puro sujeito do conhecimento, isento de vontade, alheio à dor e ao tempo”, guardemo-nos dos tentáculos de conceitos contraditórios como “razão pura”, “espiritualidade absoluta”, “conhecimento em si”; – tudo isso pede que se imagine um olho que não...
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Direito processual penal (revisto)

2 de maio de 2016

Do ponto de vista legislativo, é relativamente fácil distinguir direito penal e direito processual penal: o direito penal é parte do ordenamento jurídico que define os crimes e comina as penas; e o processo penal, que é uma dimensão ou desdobramento do direito penal, é a parte do ordenamento jurídico que estabelece a forma e...
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Conceito de Direito (revisto)

8 de junho de 2015

Três graus de latitude modificam toda a jurisprudência, um meridiano decide acerca da verdade. Curiosa justiça que um rio delimita! Verdade aquém dos Pirineus, erro além. O latrocínio, o incesto, o assassinato das crianças, tudo encontrou seu lugar entre as ações virtuosas. Pode haver algo de mais absurdo que um homem ter o direito de...
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Prova de concurso: crítica

9 de abril de 2015

Elaborar questões de prova de concurso público é tarefa dificílima, razão pela qual não deveria ficar a cargo de amadores, mas de profissionais com alguma especialização. A formulação de perguntas de prova de concurso, talvez o próprio concurso, demanda profunda reflexão. Inicialmente, não faz sentido algum exigir-se do candidato que decore artigos de lei, por...
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100 citações

8 de abril de 2014

1)Existem dois tipos de autor: os que têm e os que não têm o que dizer. Encontrar os que têm o que dizer é trabalho de garimpeiro; e, pois, exige árdua pesquisa. 2)Um bom livro não depende tanto da qualidade nem da quantidade de textos e autores citados, mas de como os utiliza. 3)O modo...
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Voto técnico x voto político

27 de fevereiro de 2014

Em recente sessão do STF (ação penal n° 470, mais conhecida como mensalão), o Ministro Joaquim Barbosa, indignado com o Ministro Luis Roberto Barroso, afirmou que o seu voto não era “técnico”, mas “político”. Na visão do Ministro Joaquim, somente o voto dele, Joaquim, é técnico, isto é, juridicamente fundado. Já o voto do Ministro...
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