Prisão cautelar?

15 de julho de 2013

É consenso entre os processualistas que a prisão preventiva para garantia da ordem pública não tem finalidade cautelar. E efetivamente não o tem. Com efeito, a mais importante motivação para a decretação da prisão preventiva1, qual seja, evitar a reiteração de crimes, não tem, a rigor, fundamento processual, mas penal: prevenção especial/individual, dado o perigo...
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Projeto (imaginário) de Reforma do Poder Judiciário (republicação)

28 de junho de 2013

Considerando que os tribunais superiores fracassaram na missão de uniformizar a jurisprudência;   Considerando que as leis, por mais claras e precisas, admitem múltiplas formas de interpretação; Considerando que a quantidade de tribunais não implica necessariamente melhor qualidade da jurisdição; Considerando a incompatibilidade desses tribunais com o princípio da razoável duração do processo...
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PEC 37/2011

15 de abril de 2013

O julgamento de um crime passa, ordinariamente, por três fases: investigação da autoria, processamento do respectivo autor e sentença. A investigação, como regra, é atribuição da polícia judiciária (estadual e federal); a acusação do réu é feita pelo Ministério Público; e a decisão do caso compete a um juiz ou tribunal.   Mas a investigação...
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Erro sobre a pessoa e processo penal – réplica a José Osterno

30 de abril de 2012

  O tratamento penal do erro sobre a pessoa tem também implicações de ordem processual penal, a exemplo de firmar a competência da justiça federal, se, por exemplo, o agente, pretendendo atingir funcionário público federal no exercício de suas funções, atinge pessoa diversa/comum. Existe, porém, decisão do STJ proferida em conflito de competência em sentido...
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Limites da soberania dos veredictos

23 de abril de 2012

Com alguma frequência o tribunal do júri tem decidido pela absolvição de réus que alegam negativa de autoria, exclusivamente, apesar de responder, afirmativamente, às duas perguntas iniciais sobre a materialidade e a autoria delitiva, conclusivas de que foi o réu quem praticou o homicídio ou dele participou. Para alguns autores, essa decisão, embora contraditória, seria...
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Denúncia anônima

12 de maio de 2011

A doutrina e a jurisprudência divergem sobre a validade de investigações iniciadas a partir de delatio criminis sem identificação do seu respectivo autor – mais conhecida como denúncia apócrifa ou anônima. Para firmar a invalidade, os autores invocam, em geral, o art. 5°, IV, da Constituição, que veda o anonimato (art. 5º, IV).1 E no...
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Como redigir uma DENÚNCIA

31 de janeiro de 2011

Por ser uma peça técnico-jurídica importantíssima no processo penal, por cujo meio o Ministério Público formaliza a acusação, a DENÚNCIA deve ser redigida com o máximo rigor e cuidado. Por isso:   1)Deve ser utilizada a linguagem técnico-jurídica, razão pela qual o autor do fato deve ser chamado de “denunciado”, “acusado”, “imputado” etc., e não...
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Cinco reformas políticas radicais

17 de novembro de 2008

Passados vinte anos da promulgação da Constituição Federal, submetida a dezenas de emendas, convém repensar o sentido e atribuições de algumas instituições, mesmo porque a edição de uma Constituição democrática não implica, necessariamente, a realização de um direito democrático, afinal o mapa não é o território, o discurso a prática, nem a lei o direito....
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Polícia Legislativa e poder de investigação

4 de novembro de 2008

De acordo com a Constituição Federal, à Polícia Federal compete “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária” (art. 144, §1°, IV). Discute-se então se outras instituições, à exemplo das Polícias Legislativas, poderiam ou não investigar, instaurar inquérito policial e assim exercer atividades de polícia judiciária. Parece-nos que, apesar da “exclusividade” a que se refere...
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Acórdão condenatório e prescrição: a propósito da Lei n° 11.596/2007

1 de fevereiro de 2008

  De acordo com o art. 117, IV, do Código Penal, interrompe a prescrição a sentença condenatória recorrível. Apesar de o Código se omitir quanto ao acórdão condenatório, a doutrina majoritária entendia que também este interrompe a prescrição em duas hipóteses: a)condenação pelo tribunal em ação penal originária: b)condenação em grau de recurso, reformando sentença...
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Vedação de pena restritiva de direito na nova lei de drogas

7 de janeiro de 2008

Como é sabido, a nova lei de drogas (Lei n° 11.343/2006), diferentemente da lei anterior (Lei n° 6.368/76), proibiu, expressa e terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e insusceptíveis de sursis, graça, indulto etc. 1(art. 44). Quanto ao...
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Direito Penal e Direito Processual Penal: autonomia e déficit de garantismo

29 de novembro de 2007

Como é sabido, a doutrina costuma ressaltar as diferenças e autonomia entre direito penal e processo penal em prejuízo das semelhanças, o que acaba resultando, praticamente, num déficit de garantismo, motivo pelo qual convém repensar essa relação1. O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos...
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