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Categoria: Direito Processual Penal
Foro privilegiado
28 de março de 2007
Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal. 5 total views
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A propósito da decisão do STF sobre progressão em crime hediondo
1 de março de 2006
A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90. 1 total views, 1 views today
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Carta a um juiz criminal
12 de maio de 2005
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Execução provisória da sentença e garantismo
10 de maio de 2005
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