Como é sabido, as atribuições do Ministério Público, embora múltiplas, estão sintetizadas no artigo 127 da Constituição Federal, as quais consistem na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo-lhe, dentre outras funções específicas, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (CF, art. 129, I)....
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Categoria: Direito Processual Penal
Inconstitucionalidade das medidas de segurança?
25 de outubro de 2007
Paulo Queiroz Em monografia inédita – “Direito Penal da Loucura – Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica”, Paulo Jacobina confronta disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal com a Constituição Federal e principalmente com a Reforma Psiquiátrica levada a cabo nos últimos anos, em especial pela Lei n° 10.216/2001, para concluir, dentre...
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Retroatividade da lei processual penal e garantismo
24 de outubro de 2007
Paulo Queiroz , Professor do UniCEUB, Procurador Regional da República, autor do livro Direito Penal, parte geral, 3ª edição, Saraiva, 2006. Antonio Vieira (Professor de Dir. Processual Penal das Faculdades Jorge Amado/BA, Advogado – avieira@helbiopalmeira.adv.br) Retroatividade da lei processual penal e garantismo 1. Da irretroatividade da lei processual antigarantista. É corrente d...
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Para além da filosofia do castigo
24 de outubro de 2007
Paulo Queiroz Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Penal no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Procurador Regional da República. Sumário: 1. Introdução 2. Limites estruturais da intervenção pena1 3. quatro casos paradigmáticos: 3.1 Caso 1; 3.2 Caso 2; 3.3 Caso 3; 3.4 Caso 4 4. Para além...
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Sistema acusatório e “emendatio libelli”
30 de setembro de 2007
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Foro privilegiado
28 de março de 2007
Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal. 140 total views
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A propósito da decisão do STF sobre progressão em crime hediondo
1 de março de 2006
A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90. 80 total views
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Carta a um juiz criminal
12 de maio de 2005
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Execução provisória da sentença e garantismo
10 de maio de 2005
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