Crimes habituais impróprios?

7 de julho de 2016

Dizem-se habituais os crimes cuja realização pressupõe a prática de um conjunto de atos sucessivos, de modo que cada conduta isoladamente considerada constitui um indiferente penal, ou seja, são delitos que reclamam habitualidade, por traduzirem em geral um modo de vida do autor. Assim, por exemplo, a casa de prostituição (art. 229), o exercício ilegal...
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Tratado como norma penal incriminadora?

13 de junho de 2016

No julgamento do HC n° 121.835/PE, relator Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal, ratificando sua jurisprudência, assentou que tratado internacional não pode estabelecer norma penal incriminadora, sob pena de violação ao princípio da reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX), de modo que internamente só por meio de lei ordinária ou outro ato normativo...
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Explosão de caixa eletrônico

30 de maio de 2016

Explosão de caixa eletrônico para subtração de valores constitui conflito aparente de normas ou concurso (material ou formal) de furto e explosão? Inicialmente, não há absorção do crime de explosão pelo de furto, seja porque o furto não contém a explosão como elemento constitutivo, expressa ou tacitamente, seja porque tais tipos protegem bens jurídicos diversos...
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Direito processual penal (revisto)

2 de maio de 2016

Do ponto de vista legislativo, é relativamente fácil distinguir direito penal e direito processual penal: o direito penal é parte do ordenamento jurídico que define os crimes e comina as penas; e o processo penal, que é uma dimensão ou desdobramento do direito penal, é a parte do ordenamento jurídico que estabelece a forma e...
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Comprar peixe na feira é crime?

28 de março de 2016

Recentemente tive de dar parecer sobre o seguinte e inusitado fato: Em 3/2/2014 a equipe do IBAMA, ao realizar fiscalização no Aeroporto Internacional de Belém/PA, verificando bagagens de passageiros de voo oriundo de Manaus/AM, identificou isopor contendo 1 (um) exemplar de tambaqui (Colossoma Macropomum), pesando 2.7kg (dois quilos e setecentos gramas) e 5 (cinco) exemplares...
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A propósito da Súmula 527 do STJ

6 de novembro de 2015

A recente Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”. Trata-se, sem dúvida, de um avanço relativamente ao Código Penal, cujo artigo 97, §1°, prevê a indeterminação do prazo máximo das medidas de...
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Princípios penais – introdução

16 de outubro de 2015

A Constituição é o documento político-jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto jurídico-penal de maior relevância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais, seja porque dispõe sobre os princípios, os limites e os fins do Estado e do Direito que o conforma. Os limites do direito penal são, portanto, os limites do próprio...
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Princípio da legalidade penal

15 de outubro de 2015

Num sentido amplo, de legalidade constitucional, o princípio da legalidade, sinônimo de estado constitucional de direito, compreende todos os demais princípios penais e processuais penais. Com efeito, a proibição de retroatividade da lei penal mais gravosa, a individualização da pena, a vedação de prova ilícita e o devido processo legal, entre outros, são exigências da...
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Proibição de analogia?

5 de outubro de 2015

Como se sabe, a doutrina considera que a analogia não é admitida em direito penal, salvo para beneficiar o réu (in bonam partem). Justamente por isso, seria possível isentar de pena o companheiro que, na vigência de união estável, praticasse crime na forma do art. 181, I, do do CP, embora a lei não o...
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Por que descriminalizar o porte de droga

21 de agosto de 2015

Porque todo indivíduo tem o direito à autodeterminação, e, por conseguinte, o poder de dispor de seu corpo e saúde como bem entender; Porque o estado não pode tratar adultos como se fossem crianças indefesas; Porque o porte e o uso de droga (lícita ou ilícita) não é prejudicial a ninguém, à exceção (em tese)...
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Insignificância e habitualidade

18 de agosto de 2015

Discute-se se é possível a incidência do princípio da insignificância no caso de reiteração de crime ou habitualidade. A tendência no STF parece ser no sentido de não se admitir, conforme recente precedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO...
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A mentira pode majorar a pena?

28 de julho de 2015

Há quem diga que sim, sob a alegação de que, ao mentir em juízo, o réu viola os princípios da boa-fé objetiva e da eticidade; logo, a pena seria majorável a título de personalidade e/ou conduta social. A tese, porém, é de todo infundada, visto que: 1) Num sistema processual penal democrático o réu não...
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