1)Introdução Se fizermos uma interpretação literal da Constituição, teremos de concluir que não há limite algum ao indulto, já que os poucos artigos que tratam do poder de perdoar fazem referência, não ao indulto propriamente dito (em sentido estrito), mas à graça e à anistia (CF, art. 5°, XLIII1), ao vedá-las para os crimes de...
Continuar Lendo
Categoria: Direito Penal
Prescrição da pena aplicável à pessoa jurídica
22 de janeiro de 2018
Com relação ao crime ambiental praticado por pessoa jurídica, como a lei especial não dispõe sobre o tema, incide o Código Penal subsidiariamente; mas não o 114, I, do CP, com prescrição em 2 anos, e sim os artigos 109 e 114, II, do CP. Em suma, a prescrição, como regra, é também regulada com...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
O olho da lei, a cama de Procusto e a lente da legalidade
7 de dezembro de 2017
José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região I – O Olho da Lei À noite, vós todos que estais sobressaltados, tomados de temor e tremor1, sossegai, pois o olho da lei vigia. É o que diz Friedrich Schiller, no poema “O Canto do Sino”: “De negro a Terra se cobre,/Mas...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Prescrição e acórdão condenatório
28 de novembro de 2017
A prescrição é também interrompida pela sentença condenatória. A contrario sensu, não a interrompe a sentença absolutória, nem mesmo a chamada sentença absolutória imprópria, que impõe medida de segurança ao inimputável ou semi-imputável. Na hipótese de condenação por um crime e absolvição por outro, a interrupção atingirá apenas a parte condenatória da sentença; idem, se,...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Colaboração premiada e moral (atualizado)
9 de outubro de 2017
Há quem considere a colaboração premiada imoral; logo, incompatível com o ordenamento jurídico, seja porque premiaria um traidor, seja porque estimularia uma conduta eticamente reprovável1. O equívoco é manifesto. Com efeito, a colaboração premiada não é outra coisa senão uma confissão2, embora com outro nome e com uma disciplina jurídico-penal própria, especial. E a confissão...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Do direito penal-serpente ao direito penal-águia
2 de outubro de 2017
Por José Osterno Campos de Araújo Membro do MPF Estará o direito penal deixando de ser serpente para se tornar águia? Estará deixando de rastejar como serpente, inofensiva a botas, para voar alto, com olhos e garras de águia, alcançando também ricos, e não somente pobres, também poderosos, e não somente despossuídos de poder? Porque...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Prisão em flagrante delito
29 de setembro de 2017
1)Introdução O flagrante é a modalidade de prisão que sofre maiores restrições constitucionais e legais, especialmente em razão da histórica violação de direitos fundamentais ligada à sua execução, tais como (CF, art. 5°, LXI e seguintes): 1)a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Colaboração premiada
20 de setembro de 2017
1)Introdução A atual colaboração premiada sempre existiu entre nós, ainda que com os mais diversos nomes (confissão, confissão delatória, chamamento do corréu, delação, cooperação processual etc.). Com efeito, já o Livro V das Ordenações Filipinas previa o instituto no título sobre o crime de Lesa Majestade (Título VI, item 12) e também no Título CXVI...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Juiz natural ou legal
29 de agosto de 2017
1)significado e implicações O juiz natural (ou legal) é uma garantia fundamental destinada a evitar julgamentos injustos ou arbitrários, seja porque ditados por tribunais revolucionários ou por regimes de exceção1, seja porque proferidos por juízes ou tribunais ad hoc e post factum (instituídos para decidir determinados casos), seja porque emanados de autoridades sem competência jurisdicional...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Processo e fixação da pena
24 de agosto de 2017
Entre nós, a individualização da pena é essencialmente um problema a ser resolvido pelo juiz, não pelas partes, tanto é assim que, como regra, o MP e a defesa nada dizem sobre a eventual pena a ser aplicada, limitando-se a discutir questões relativas à prova e à responsabilidade penal do imputado, razão pela qual só...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Liberdade de expressão política e honra
3 de agosto de 2017
É possível que, a pretexto de exercer a liberdade de pensamento e expressão, o agente se exceda e cometa crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria). Mas, considerando a motivação, fins e contexto políticos em que as ofensas forem proferidas, aliada à crescente perda de credibilidade dos políticos brasileiros, por conta de sucessivas operações...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Colaboração premiada e moral
11 de junho de 2017
Todos os meios pelos quais, até hoje, quis-se tornar moral a humanidade foram fundamentalmente imorais. Nietzsche. Crepúsculo dos ídolos. São Paulo: Companhia das letras, 2006, p.53. Como é sabido, há quem considere a colaboração premiada imoral; logo, incompatível com o ordenamento jurídico, seja porque premiaria um traidor, seja porque estimularia uma conduta eticamente reprovável. O...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Prisão preventiva e temporária
9 de maio de 2017
I)Prisão preventiva e temporária 1)Introdução Prisões, provisórias ou definitivas, são penas. As prisões provisórias são penas porque impõem ao investigado ou acusado privações graves e, pior, antes de um juízo definitivo de culpa. Além disso, a recente orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de admitir a prisão depois de improvida a apelação da...
Continuar Lendo
Continuar Lendo