Prescrição e acórdão condenatório

28 de novembro de 2017

A prescrição é também interrompida pela sentença condenatória. A contrario sensu, não a interrompe a sentença absolutória, nem mesmo a chamada sentença absolutória imprópria, que impõe medida de segurança ao inimputável ou semi-imputável. Na hipótese de condenação por um crime e absolvição por outro, a interrupção atingirá apenas a parte condenatória da sentença; idem, se,...
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Colaboração premiada e moral (atualizado)

9 de outubro de 2017

Há quem considere a colaboração premiada imoral; logo, incompatível com o ordenamento jurídico, seja porque premiaria um traidor, seja porque estimularia uma conduta eticamente reprovável1. O equívoco é manifesto. Com efeito, a colaboração premiada não é outra coisa senão uma confissão2, embora com outro nome e com uma disciplina jurídico-penal própria, especial. E a confissão...
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Do direito penal-serpente ao direito penal-águia

2 de outubro de 2017

Por José Osterno Campos de Araújo Membro do MPF Estará o direito penal deixando de ser serpente para se tornar águia? Estará deixando de rastejar como serpente, inofensiva a botas, para voar alto, com olhos e garras de águia, alcançando também ricos, e não somente pobres, também poderosos, e não somente despossuídos de poder? Porque...
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Prisão em flagrante delito

29 de setembro de 2017

1)Introdução O flagrante é a modalidade de prisão que sofre maiores restrições constitucionais e legais, especialmente em razão da histórica violação de direitos fundamentais ligada à sua execução, tais como (CF, art. 5°, LXI e seguintes): 1)a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à...
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Colaboração premiada

20 de setembro de 2017

1)Introdução A atual colaboração premiada sempre existiu entre nós, ainda que com os mais diversos nomes (confissão, confissão delatória, chamamento do corréu, delação, cooperação processual etc.). Com efeito, já o Livro V das Ordenações Filipinas previa o instituto no título sobre o crime de Lesa Majestade (Título VI, item 12) e também no Título CXVI...
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Juiz natural ou legal

29 de agosto de 2017

1)significado e implicações O juiz natural (ou legal) é uma garantia fundamental destinada a evitar julgamentos injustos ou arbitrários, seja porque ditados por tribunais revolucionários ou por regimes de exceção1, seja porque proferidos por juízes ou tribunais ad hoc e post factum (instituídos para decidir determinados casos), seja porque emanados de autoridades sem competência jurisdicional...
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Liberdade de expressão política e honra

3 de agosto de 2017

É possível que, a pretexto de exercer a liberdade de pensamento e expressão, o agente se exceda e cometa crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria). Mas, considerando a motivação, fins e contexto políticos em que as ofensas forem proferidas, aliada à crescente perda de credibilidade dos políticos brasileiros, por conta de sucessivas operações...
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Colaboração premiada e moral

11 de junho de 2017

Todos os meios pelos quais, até hoje, quis-se tornar moral a humanidade foram fundamentalmente imorais. Nietzsche. Crepúsculo dos ídolos. São Paulo: Companhia das letras, 2006, p.53. Como é sabido, há quem considere a colaboração premiada imoral; logo, incompatível com o ordenamento jurídico, seja porque premiaria um traidor, seja porque estimularia uma conduta eticamente reprovável. O...
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Prisão preventiva e temporária

9 de maio de 2017

I)Prisão preventiva e temporária 1)Introdução Prisões, provisórias ou definitivas, são penas. As prisões provisórias são penas porque impõem ao investigado ou acusado privações graves e, pior, antes de um juízo definitivo de culpa. Além disso, a recente orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de admitir a prisão depois de improvida a apelação da...
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Notas sobre o inquérito policial

11 de abril de 2017

Introdução O inquérito policial é um procedimento administrativo investigativo destinado a apurar a materialidade e a autoria de crimes graves, a legitimar a decretação de medidas cautelares pessoais e reais e a possibilitar o exercício da ação penal. Em suma, é um procedimento preparatório da ação penal. Quando se tratar da apuração de contravenções e...
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Contraditório e ampla defesa

20 de março de 2017

Introdução O contraditório é uma dimensão essencial do processo, pois o processo é justamente isso: um procedimento realizado em contraditório1. Logo, se não houver previsão legal de contraditório, haverá simples procedimento. Embora haja uma tendência no direito processual civil no sentido de equiparar contraditório e ampla defesa2, não é possível fundi-los no direito processual penal,...
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