Categoria: Direito Penal

Algumas orientações sobre a redação de petições, pareceres etc.

26 de março de 2022

Este texto foi originalmente criado para uso interno do gabinete. Por isso, alguns itens só fazem sentido para aqueles que atuam nele. 1)Evite adjetivos. Geralmente nada acrescentam ao texto. E não ficam bem em textos técnicos, pretensamente imparciais. Exemplo: egrégio, colendo, ilustre, ínclito, venerando, culto, sábio, nobre etc. 2)Evite pleonasmos ou acréscimos desnecessários. Exemplo: relevan...
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O que é analogia in malam partem e quando é razoável proibi-la

9 de janeiro de 2022

Paulo Queiroz[1] e Renata Flecha[2] De acordo com a doutrina, a analogia só é admissível em direito penal (em sentido amplo) em favor do réu (in bonam partem), não contra ele (in malam partem), sob pena de violação ao princípio da legalidade penal. Segundo esse entendimento, a analogia não seria um método de interpretação do...
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Prescrição e aditamento da denúncia

5 de julho de 2021

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de recebimento de aditamento da denúncia interrompe a fluência do prazo prescricional quando houver modificação substancial da imputação, com a inclusão de novos fatos ou novos corréus: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO...
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Notas sobre o artigo 9° da Lei de Abuso de Autoridade

24 de maio de 2021

I)Decretação arbitrária de medida privativa da liberdade Art. 9º  Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único.  Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão...
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Legítima defesa da honra e direito de defesa

24 de março de 2021

1)O voto não faz controle de constitucionalidade da lei, mas controle de constitucionalidade de teses Inicialmente, é de ver que, embora se pretenda na ADPF 779/DF/2021, relator Ministro Dias Toffoli, dar interpretação conforme a Constituição aos artigos questionados (arts. 23 e 25 do CP etc.), nenhum dos artigos foi de fato questionado, pois nada contêm...
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Retroatividade da Lei Anticrime

13 de novembro de 2020

RETROATIVIDADE DA LEI N° 13.964/2019: ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS E EXECUTÓRIOS Palavras-chave. Direito penal, direito processual penal, execução penal. Retroatividade da lei penal em sentido amplo. Sistema integral de direito, processo e execução penal. Pacote anticrime. Lei n° 13.964/2019. Juiz de garantias. Acordo de não persecução criminal. Prisão preventiva. Lei favorável. Lei prejudicial. K...
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Prescrição de crime permanente que permanece?

20 de outubro de 2020

Texto escrito por Giovane Santin e Paulo Queiroz Nos crimes permanentes, cuja consumação se dilata no tempo enquanto persiste a violação ao bem jurídico por decisão do autor do fato típico, a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva só tem início a partir da cessação da permanência (CP, art. 111, III). Pode ocorrer, porém,...
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Sobre a Súmula 714 do STF

6 de outubro de 2020

Os crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções são de ação pública condicionada à representação (CP, art. 141, II, c/c 145, parágrafo único). Apesar disso, a Súmula 714 do STF ampliou a legitimidade ativa para permitir que também o ofendido possa intentá-la diretamente, mediante queixa: “É concorrente a legitimidade do...
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A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado?

23 de setembro de 2020

A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado? Escrito por BIANCA BIANCHI [1]   A execução penal num sistema integrado de direito penal Existe um certo consenso no sentido de que as alterações da lei de execução penal são aplicáveis retroativamente, não importando se são favoráveis ou prejudiciais ao condenado. Aqui não...
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Duas palavras sobre aborto

22 de agosto de 2020

A sempre atual discussão sobre a descriminalização do aborto costuma ser polarizada entre o bem e mal e, pois, entre supostos defensores da vida (contra a abolição do crime) e defensores da morte (a favor da abolição), como se criminalização significasse a afirmação da vida e a descriminalização significasse a sua negação. Mas essa polarização...
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Retroatividade da lei anticrime

2 de março de 2020

1)INTRODUÇÃO De acordo com art. 2° do CPP, “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Já o CPC (art. 14) diz que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as...
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