É relativamente comum juízes condenarem os réus, em concurso material, pelos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA. Temos, porém, que há aí bis in idem. Com efeito, há absorção do crime menos grave (art. 241-B da Lei n° 8.069/90) pelo mais grave (art. 241-A da referida Lei). O caso é, pois, de unidade,...
Continuar Lendo
Categoria: Direito Penal
Ação penal
20 de setembro de 2018
1)Introdução: conceito, espécies etc. O direito de ação (ou direito à jurisdição) é o direito à proteção jurisdicional do Estado. Afinal, como a justiça privada foi terminantemente proibida – e tipificada1 –, em favor da justiça pública, a Constituição havia de assegurar que “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
A polícia e a lei
26 de agosto de 2018
Matar alguém é um crime grave; matar um policial, um crime gravíssimo, devendo ser apurado e punido na forma da lei. Mas a morte de um policial, por mais grave, não pode servir de pretexto para ações arbitrárias da polícia, militar ou civil. Porque as polícias são instituições democráticas que devem agir segundo a lei,...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Interrupção da prescrição em caso de coautoria
17 de maio de 2018
Por Paulo Queiroz, professor da UnB (Universidade de Brasília) e membro do MPF, e Carlos Eduardo Vieira, bacharel em direito pela UnB e assessor do MPF. O artigo 117, §1°, do CP dispõe que: Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
“Quero sim e quero não”, canta Zé Ramalho: dolo não é (somente e qualquer) intenção.
7 de maio de 2018
José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região I – Primeiros Acordes A Canção: “Pelo vinho e pelo pão”. O Compositor e cantor: Zé Ramalho, o Zé Ramalho da Paraíba. O trecho que aqui se destaca: “Beijos de doce veneno, quero sim e quero não”, para, então, se chegar aos dois...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Erros na individualização da pena
30 de abril de 2018
A sentença, ao individualizar a pena pelo crime do art. 241-A da Lei n° 8.069/901, c/c artigo 71 do CP (crime continuado), assinalou: 3. Provadas a autoria e materialidade delitivas, passo a aplicar a pena nos termos do art. 59 do CP. A culpabilidade revela alto grau de reprovação, pois o Réu integrava permanentemente comunidade...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Ne bis in idem
27 de março de 2018
1)SIGNIFICADO E IMPLICAÇÕES Não é possível punir-se, mais de uma vez, uma mesma conduta (ação ou omissão) por um mesmo fundamento jurídico, sob pena de violação ao princípio ne bis in idem, que tem tríplice dimensão: penal, processual e executória, a impedir que o réu ou indiciado possa ser investigado, processado, condenado ou punido pelo...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Quais os limites do indulto?
22 de março de 2018
1)Introdução Se fizermos uma interpretação literal da Constituição, teremos de concluir que não há limite algum ao indulto, já que os poucos artigos que tratam do poder de perdoar fazem referência, não ao indulto propriamente dito (em sentido estrito), mas à graça e à anistia (CF, art. 5°, XLIII1), ao vedá-las para os crimes de...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Prescrição da pena aplicável à pessoa jurídica
22 de janeiro de 2018
Com relação ao crime ambiental praticado por pessoa jurídica, como a lei especial não dispõe sobre o tema, incide o Código Penal subsidiariamente; mas não o 114, I, do CP, com prescrição em 2 anos, e sim os artigos 109 e 114, II, do CP. Em suma, a prescrição, como regra, é também regulada com...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
O olho da lei, a cama de Procusto e a lente da legalidade
7 de dezembro de 2017
José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região I – O Olho da Lei À noite, vós todos que estais sobressaltados, tomados de temor e tremor1, sossegai, pois o olho da lei vigia. É o que diz Friedrich Schiller, no poema “O Canto do Sino”: “De negro a Terra se cobre,/Mas...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Prescrição e acórdão condenatório
28 de novembro de 2017
A prescrição é também interrompida pela sentença condenatória. A contrario sensu, não a interrompe a sentença absolutória, nem mesmo a chamada sentença absolutória imprópria, que impõe medida de segurança ao inimputável ou semi-imputável. Na hipótese de condenação por um crime e absolvição por outro, a interrupção atingirá apenas a parte condenatória da sentença; idem, se,...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Colaboração premiada e moral (atualizado)
9 de outubro de 2017
Há quem considere a colaboração premiada imoral; logo, incompatível com o ordenamento jurídico, seja porque premiaria um traidor, seja porque estimularia uma conduta eticamente reprovável1. O equívoco é manifesto. Com efeito, a colaboração premiada não é outra coisa senão uma confissão2, embora com outro nome e com uma disciplina jurídico-penal própria, especial. E a confissão...
Continuar Lendo
Continuar Lendo
Do direito penal-serpente ao direito penal-águia
2 de outubro de 2017
Por José Osterno Campos de Araújo Membro do MPF Estará o direito penal deixando de ser serpente para se tornar águia? Estará deixando de rastejar como serpente, inofensiva a botas, para voar alto, com olhos e garras de águia, alcançando também ricos, e não somente pobres, também poderosos, e não somente despossuídos de poder? Porque...
Continuar Lendo
Continuar Lendo