Agravante de pena em razão da covid-19?

Direito Penal | 4 de julho de 2022

Frequentemente, juízes têm agravado a pena em virtude da covid-19 (calamidade pública), com base no art. 61, II, j, do CP, mesmo não tendo relação com o crime cometido (tráfico de drogas, roubo etc.) No entanto, a aplicação da agravante é claramente ilegal, visto que não há relação causal entre o crime praticado e a...

Argumento de autoridade no tribunal do júri

Direito Penal | 23 de junho de 2022

De acordo com o art. 478 do CPP: Art. 478.  Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II...

Tráfico privilegiado e reincidência

Direito Penal | 26 de abril de 2022

É comum o juiz, ao condenar o réu por tráfico de drogas, agravar a pena-base e afastar o privilégio do art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006, com base no mesmo fundamento jurídico: a reincidência (CP, art. 63). Segundo o artigo 33, §4°, da Lei: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste...

Algumas orientações sobre a redação de petições, pareceres etc.

Direito | 26 de março de 2022

Este texto foi originalmente criado para uso interno do gabinete. Por isso, alguns itens só fazem sentido para aqueles que atuam nele. 1)Evite adjetivos. Geralmente nada acrescentam ao texto. E não ficam bem em textos técnicos, pretensamente imparciais. Exemplo: egrégio, colendo, ilustre, ínclito, venerando, culto, sábio, nobre etc. 2)Evite pleonas...