Tráfico privilegiado e reincidência

Direito Penal | 26 de abril de 2022

É comum o juiz, ao condenar o réu por tráfico de drogas, agravar a pena-base e afastar o privilégio do art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006, com base no mesmo fundamento jurídico: a reincidência (CP, art. 63). Segundo o artigo 33, §4°, da Lei: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste...

Algumas orientações sobre a redação de petições, pareceres etc.

Direito | 26 de março de 2022

Este texto foi originalmente criado para uso interno do gabinete. Por isso, alguns itens só fazem sentido para aqueles que atuam nele. 1)Evite adjetivos. Geralmente nada acrescentam ao texto. E não ficam bem em textos técnicos, pretensamente imparciais. Exemplo: egrégio, colendo, ilustre, ínclito, venerando, culto, sábio, nobre etc. 2)Evite pleonas...

O que é analogia in malam partem e quando é razoável proibi-la

Direito Penal | 9 de janeiro de 2022

Paulo Queiroz[1] e Renata Flecha[2] De acordo com a doutrina, a analogia só é admissível em direito penal (em sentido amplo) em favor do réu (in bonam partem), não contra ele (in malam partem), sob pena de violação ao princípio da legalidade penal. Segundo esse entendimento, a analogia não seria um método de interpretação do...

Prescrição e aditamento da denúncia

Direito Penal | 5 de julho de 2021

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de recebimento de aditamento da denúncia interrompe a fluência do prazo prescricional quando houver modificação substancial da imputação, com a inclusão de novos fatos ou novos corréus: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM N...