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Aplicação cumulativa de majorantes no roubo e outros delitos
Direito Penal |
27 de janeiro de 2023
O artigo 68, parágrafo único, do CP, dispõe que: Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas...
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DOLO SEM VONTADE?
Direito Penal |
21 de janeiro de 2023
Querer me parece, antes de tudo, algo complicado, algo que somente como palavra constitui uma unidade. Em todo querer existe, primeiro, uma pluralidade de sensações, a saber, a sensação do estado que se deixa, a sensação do estado para o qual se vai, a sensação desse deixar e ir mesmo, e ainda uma sensação muscular...
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Combinação de leis penais (lex tertia)?
Direito Penal |
22 de setembro de 2022
No caso de sucessão de leis, pode ocorrer de a nova lei ser em parte favorável e em parte desfavorável ao réu. Exemplo disso é a Lei nº 11.343/2006, que revogou a Lei n° 6.368/76, relativamente ao tráfico de drogas. Com efeito, apesar de a lei agora vigente ter aumentado a pena cominada ao crime,...
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Fundamentação da dosimetria da pena
Direito Penal |
9 de agosto de 2022
Remissão ao artigo sobre a fundamentação das decisões. E ao artigo sobre erros frequentes na aplicação da pena. Frequentemente, juízes e tribunais negligenciam a motivação da aplicação da pena. Não raro, dedicam um ou dois parágrafos à dosimetria e claramente violam o art. 315, §2°, do CPP. É muito comum se afirmar, por exemplo, que...
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COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (2018)
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