Detração

Direito Penal | 16 de outubro de 2019

1. Conceito e cabimento Apesar do princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII1), pode ocorrer de o réu ficar provisoriamente preso ou internado em hospital de custódia e tratamento (HCT) enquanto aguarda o respectivo julgamento. O juiz, então, ao proferir a sentença penal condenatória, computará o período de prisão ou de internação provi...

Competência: notas de aula

Direito Processual Penal | 10 de outubro de 2019

1)Introdução A jurisdição é o poder de dizer o direito nos termos da lei. E a competência, repartida entre os diversos juízes e tribunais, é a medida e o limite da jurisdição1. Como (em geral) a competência é privativa de juízes e tribunais, ela não deve ser confundida com as funções de certos órgãos sem...

Do Dolo-Estado Mental ao Dolo-Imputação

Direito Penal | 10 de outubro de 2019

I – Com Welzel e com Puppe É preciso tirar o dolo da cabeça do agente para colocá-lo na cabeça de quem imputa ao agente a atuação dolosa. Em vez de estado mental, a se verificar1 na interioridade psíquica do agente, dolo é imputação que terceiro faz – o promotor, na denúncia; o juiz, na...

Pode o juiz fixar pena abaixo do mínimo legal?

Direito Penal | 2 de outubro de 2019

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STF1, o juiz não pode fixar pena abaixo do mínimo legal, porque, se o fizer, violará o princípio da legalidade das penas, ainda que esteja presente alguma circunstância atenuante. Nesse sentido, dispõe a Súmula 231 do STJ: “A incidência de circunstância atenuante não pode...