Sobre a revisão obrigatória dos fundamentos da preventiva

Direito Processual Penal | 3 de julho de 2020

Embora a lei não tenha fixado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, tal como ocorre com a prisão temporária, impôs o dever de reanálise de seus fundamentos a cada 90 dias (CPP, art. 316, parágrafo único). A rigor, portanto, a prisão preventiva vale apenas por esse prazo. Com efeito, se, decorrido o prazo...

Motivação da decisão segundo o novo art. 315, §2º, do CPP

Direito Processual Penal | 20 de junho de 2020

1)Introdução   O art. 315, §2°, do CPP repete ipsis litteris o art. 489, §1º, do CPC, ao estabelecer os requisitos mínimos para se considerar uma sentença como não motivada. Ao dispor que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que..”, o Código não diz o que é uma decisão fundamentada, mas o que não...

Habeas corpus

Direito Processual Penal | 6 de junho de 2020

1)Introdução: conceito, natureza jurídica etc. O habeas corpus é uma ação constitucional que se presta a proteger a liberdade de locomoção sempre que for, direta ou indiretamente, violada ou ameaçada de violação por ato ilegal ou abuso do poder público ou privado. É também uma garantia destinada a tutelar, de maneira eficaz e imediata, o...

Como redigir petição de habeas corpus

Direito Processual Penal | 3 de junho de 2020

A petição de habeas corpus pode ser redigida por qualquer pessoa, com ou sem formação jurídica, em favor de quem sofra constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. É uma peça importantíssima que deve ser escrita com o máximo de clareza, precisão e concisão. Por isso: 1)Não dê destaque à figura do impetrante, mas ao...