Combinação de leis penais (lex tertia)?

Direito Penal | 22 de setembro de 2022

No caso de sucessão de leis, pode ocorrer de a nova lei ser em parte favorável e em parte desfavorável ao réu. Exemplo disso é a Lei nº 11.343/2006, que revogou a Lei n° 6.368/76, relativamente ao tráfico de drogas. Com efeito, apesar de a lei agora vigente ter aumentado a pena cominada ao crime,...

Fundamentação da dosimetria da pena

Direito Penal | 9 de agosto de 2022

Remissão ao artigo sobre a fundamentação das decisões. E ao artigo sobre erros frequentes na aplicação da pena. Frequentemente, juízes e tribunais negligenciam a motivação da aplicação da pena. Não raro, dedicam um ou dois parágrafos à dosimetria e claramente violam o art. 315, §2°, do CPP. É muito comum se afirmar, por exemplo, que...

O problema da reincidência

Direito Penal | 6 de agosto de 2022

A reincidência é um problema. Do ponto de vista político-criminal é um fator importantíssimo de encarceramento; e do ponto de vista da dogmática penal é um caso clássico de bis in idem, cuja aplicação produz múltiplas penalizações, isto é, mais bis in idem. Com efeito, a reincidência tem repercussão sobre diversos temas penais, processuais penais e...

Agravante da reincidência específica?

Direito Penal | 3 de agosto de 2022

Frequentemente, juízes e tribunais agravam mais duramente a pena em virtude da reincidência específica. No entanto, a reincidência específica não importa, por si só, em maior culpabilidade do autor do crime. Com efeito, ao contrário do que se pretende, o simples fato de se tratar de reincidente específico em crime de roubo não torna o...