A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado?

Direito Penal | 23 de setembro de 2020

A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado? Escrito por BIANCA BIANCHI [1]   A execução penal num sistema integrado de direito penal Existe um certo consenso no sentido de que as alterações da lei de execução penal são aplicáveis retroativamente, não importando se são favoráveis ou prejudiciais ao condenado. Aqui não...

Duas palavras sobre aborto

Direito Penal | 22 de agosto de 2020

A sempre atual discussão sobre a descriminalização do aborto costuma ser polarizada entre o bem e mal e, pois, entre supostos defensores da vida (contra a abolição do crime) e defensores da morte (a favor da abolição), como se criminalização significasse a afirmação da vida e a descriminalização significasse a sua negação. Mas essa polarização...

Duas palavras sobre imparcialidade judicial

Direito Processual Penal | 18 de agosto de 2020

De certo modo, juiz imparcial (neutro, isento etc.) é força de expressão, já que somos todos mais ou menos parciais, inevitavelmente. Com efeito, se temas há que pouco ou nada nos dizem, razão pela qual somos um tanto indiferentes, outros há que nos tocam profundamente. O que a lei condena não é, pois, a parcialidade...

Mandado de segurança em matéria penal

Direito Processual Penal | 29 de julho de 2020

1)Introdução De acordo com o art. 5°, LXIX, da Constituição, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Já o art. 1o  ...