Notas sobre a competência da justiça federal

maio 17, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

1)introdução A justiça federal é competente para julgar as ações penais relativas aos crimes (não as contravenções) que ofendam bens, serviços e interesses diretos da União, de suas autarquias e empresas públicas (CF, art. 109, IV), a exemplo de moeda falsa, tráfico internacional de drogas etc. Havendo violação a interesse apenas indireto da União, a […]

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Notas sobre competência penal

maio 14, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

1)Competência da justiça militar A justiça militar (da União, do Distrito Federal e dos Estados) é competente para julgar crime militar praticado por militar – e eventualmente por civil – no exercício da função militar (CF, art. 1241 e 125, §4º2). À justiça militar da União compete julgar os membros das Forças Armadas (Marinha, Exército […]

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“Quero sim e quero não”, canta Zé Ramalho: dolo não é (somente e qualquer) intenção.

maio 07, 2018 pauloq Direito Penal Nenhum comentário

José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região I – Primeiros Acordes A Canção: “Pelo vinho e pelo pão”. O Compositor e cantor: Zé Ramalho, o Zé Ramalho da Paraíba. O trecho que aqui se destaca: “Beijos de doce veneno, quero sim e quero não”, para, então, se chegar aos dois […]

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Erros na individualização da pena

abr 30, 2018 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum comentário

A sentença, ao individualizar a pena pelo crime do art. 241-A da Lei n° 8.069/901, c/c artigo 71 do CP (crime continuado), assinalou: 3. Provadas a autoria e materialidade delitivas, passo a aplicar a pena nos termos do art. 59 do CP. A culpabilidade revela alto grau de reprovação, pois o Réu integrava permanentemente comunidade […]

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Execução imediata das condenações do júri?

abr 09, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

Embora haja argumentos plausíveis (ainda que discordemos) relativamente à antecipação dos efeitos da condenação depois de assegurado o duplo grau de jurisdição, o mesmo já não ocorre com relação à execução imediata das decisões do tribunal do júri, também admitida pelo STF (HC n°118.770/SP), com fundamento na soberania dos veredicto É que a soberania dos […]

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Pode o MP desistir de recurso já interposto?

abr 06, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

Temos que sim, apesar da vedação do artigo 576 do CPP2. Com efeito, com exceção da remessa oficial, que a rigor, não é recurso, os recursos são sempre voluntários3, seja quanto à vontade de interpor, seja quanto à vontade de dar-lhe continuidade, podendo as partes desistir a qualquer tempo, razão pela qual a previsão do […]

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Ne bis in idem

mar 27, 2018 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum comentário

1)SIGNIFICADO E IMPLICAÇÕES Não é possível punir-se, mais de uma vez, uma mesma conduta (ação ou omissão) por um mesmo fundamento jurídico, sob pena de violação ao princípio ne bis in idem, que tem tríplice dimensão: penal, processual e executória, a impedir que o réu ou indiciado possa ser investigado, processado, condenado ou punido pelo […]

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A ilusão da Constituição

mar 23, 2018 pauloq Direito, Filosofia Nenhum comentário

Os homens são animais muito curiosos: reúnem em assembleia uma dúzia de fanáticos, digladiam entre si, lutam por coisas muito diversas e não raro insignificantes, nem sempre sabem exatamente pelo que brigam, mas brigam muito. Apesar disso, realizam um milagre: produzem um texto que condensa o resultado da luta. Batizam-no de Constituição, declaram-na a lei […]

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Quais os limites do indulto?

mar 22, 2018 pauloq Direito Penal Nenhum comentário

1)Introdução Se fizermos uma interpretação literal da Constituição, teremos de concluir que não há limite algum ao indulto, já que os poucos artigos que tratam do poder de perdoar fazem referência, não ao indulto propriamente dito (em sentido estrito), mas à graça e à anistia (CF, art. 5°, XLIII1), ao vedá-las para os crimes de […]

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Aforismos

jan 25, 2018 pauloq Filosofia 1 comentário

1)Existem dois tipos de autor: os que têm e os que não têm o que dizer. Encontrar os que têm o que dizer é trabalho de garimpeiro; e, pois, exige árdua pesquisa. 2)Um bom livro não depende tanto da qualidade nem da quantidade de textos e autores citados, mas de como os utiliza. 3)O modo […]

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Prescrição da pena aplicável à pessoa jurídica

jan 22, 2018 pauloq Direito Penal Nenhum comentário

Com relação ao crime ambiental praticado por pessoa jurídica, como a lei especial não dispõe sobre o tema, incide o Código Penal subsidiariamente; mas não o 114, I, do CP, com prescrição em 2 anos, e sim os artigos 109 e 114, II, do CP. Em suma, a prescrição, como regra, é também regulada com […]

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O olho da lei, a cama de Procusto e a lente da legalidade

dez 07, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum comentário

José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região I – O Olho da Lei À noite, vós todos que estais sobressaltados, tomados de temor e tremor1, sossegai, pois o olho da lei vigia. É o que diz Friedrich Schiller, no poema “O Canto do Sino”: “De negro a Terra se cobre,/Mas […]

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Prescrição e acórdão condenatório

nov 28, 2017 pauloq Direito Penal Nenhum comentário

A prescrição é também interrompida pela sentença condenatória. A contrario sensu, não a interrompe a sentença absolutória, nem mesmo a chamada sentença absolutória imprópria, que impõe medida de segurança ao inimputável ou semi-imputável. Na hipótese de condenação por um crime e absolvição por outro, a interrupção atingirá apenas a parte condenatória da sentença; idem, se, […]

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