Sobre a concessão de livramento condicional e o limite de trinta anos

out 23, 2007 pauloq Direito Penal 9 Comentários

Sobre a concessão de livramento condicional e o limite de trinta anos   Como é sabido, o Código Penal (art. 75), em conformidade com o princípio constitucional proibitivo de penas perpétuas (CF, art. 5°, XLVII, b), estabelece que o cumprimento da pena privativa da liberdade não poderá ser superior a 30 (trinta) anos1, devendo, na […]

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O que é o Direito?

out 23, 2007 pauloq Filosofia 7 Comentários

O que é o Direito? Em primeiro lugar, o Direito é um conceito, tal qual justiça, moral, ética, estética etc. E como conceito, remete necessariamente a outros conceitos: lei, ordem, segurança, liberdade, bem jurídico etc., que também reenviam a outros tantos, motivo pelo qual só se pode obter um conceito de direito por meio de […]

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Por que o Brasil continuará sendo um país corrupto

out 23, 2007 pauloq Política 115 Comentários

Por que o Brasil continuará sendo um país corrupto   Porque já as eleições dos “nossos” representantes são realizadas de modo a institucionalizar o crime, pois os grupos econômicos, ao patrocinarem a eleição de Presidente, Governadores, Prefeitos etc., assim o fazem, como é natural, sob a condição de obterem financiamentos graciosos, participarem de licitações premiadas, […]

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Entrevista concedida pelo autor

out 23, 2007 pauloq Direito Penal, Política criminal 16 Comentários

ENTREVISTA concedida por Paulo Queiroz, Doutor em Direito (PUC/SP), Procurador Regional da República, Professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), autor de livros e artigos, ex-aluno e ex-professor da UCSAL, ao jornal Réplica da Universidade Católica do Salvador. Fale um pouco sobre sua trajetória até chegar ao Ministério Público Federal. Você sempre quis cursar Direito? Antes […]

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Foro privilegiado

mar 28, 2007 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política 2 Comentários

Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal.

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A propósito da decisão do STF sobre progressão em crime hediondo

mar 01, 2006 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política Nenhum comentário

A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90.

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