Prova emprestada

nov 09, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

Prova emprestada (ou compartilhamento de prova) é prova utilizada em processo distinto daquele em que foi produzida. Qualquer prova é passível de empréstimo, sobretudo quando não for possível reproduzi-la no processo onde será aproveitada ou para evitar repetições desnecessárias de prova já licitamente admitida e colhida (economia processual). No processo penal a prova emprestada há […]

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É possível concurso material nos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA?

nov 07, 2018 pauloq Direito Penal Nenhum comentário

É relativamente comum juízes condenarem os réus, em concurso material, pelos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA. Temos, porém, que há aí bis in idem. Com efeito, há absorção do crime menos grave (art. 241-B da Lei n° 8.069/90) pelo mais grave (art. 241-A da referida Lei). O caso é, pois, de unidade, […]

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Notas sobre competência

out 15, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

I) Competência por prerrogativa de função 1)Introdução O poder de julgar, ou a jurisdição, é distribuído entre os vários órgãos do Poder Judiciário, por meio da competência, que é a medida e o limite da jurisdição1. A competência por prerrogativa de função (também conhecida como foro especial ou privilegiado) está prevista para agentes investigados e […]

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Competência da justiça federal

out 08, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

1)Introdução A justiça federal, composta pelos juízes federais, tribunais regionais federais, juizados especiais criminais e tribunal do júri federal, é competente para julgar as ações penais relativas aos crimes (não as contravenções) que ofendam bens, serviços e interesses diretos da União, de suas autarquias e empresas públicas (CF, art. 109, IV), ressalvada a competência da […]

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Ação penal

set 20, 2018 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 1 comentário

1)Introdução: conceito, espécies etc. O direito de ação (ou direito à jurisdição) é o direito à proteção jurisdicional do Estado. Afinal, como a justiça privada foi terminantemente proibida – e tipificada1 –, em favor da justiça pública, a Constituição havia de assegurar que “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça […]

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137 aforismos

ago 31, 2018 pauloq Direito, Diversos, Filosofia Nenhum comentário

1)Existem dois tipos de autor: os que têm e os que não têm o que dizer. Encontrar os que têm o que dizer é trabalho de garimpeiro; e, pois, exige árdua pesquisa. 2)Um bom livro não depende tanto da qualidade nem da quantidade de textos e autores citados, mas de como os utiliza. 3)O modo […]

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A polícia e a lei

ago 26, 2018 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum comentário

Matar alguém é um crime grave; matar um policial, um crime gravíssimo, devendo ser apurado e punido na forma da lei. Mas a morte de um policial, por mais grave, não pode servir de pretexto para ações arbitrárias da polícia, militar ou civil. Porque as polícias são instituições democráticas que devem agir segundo a lei, […]

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Da mentira

ago 15, 2018 pauloq Direito Processual Penal, Filosofia 1 comentário

“Por eso los hombres no huyen tanto de ser engañados como de ser perjudicados mediante el engaño; en este estadio tampoco detestan en rigor el embuste, sino las consecuencias perniciosas, hostiles, de ciertas clases de embustes. El hombre nada más que desea a la verdade en um sentido análogamente limitado: ansía las consecuencias agradables de […]

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Como redigir petição de habeas corpus

jul 27, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

A petição de habeas corpus é importantíssima, podendo ser redigida por qualquer pessoa, com ou sem formação jurídica, em favor de quem sofra constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Por isso: 1)Não dê destaque à figura do impetrante (normalmente advogado), mas ao paciente; 2)Não seja chato! Vá direto aos fatos e ao direito; 3)Não […]

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Presunção de não culpabilidade

jun 12, 2018 pauloq Direito Processual Penal 1 comentário

Por Fernando da Costa Tourinho Filho Esse princípio nada mais representa que o coroamento do due processs of law. É um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda sociedade livre, como bem o disse A. Castanheira Neves (Sumários de Processo Penal, Coimbra, s.n. 1967, p. 26). Assenta no reconhecimento dos princípios […]

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Notas sobre competência territorial

maio 24, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

A competência territorial é determinada pelo lugar da consumação da infração penal (CPP, art. 70). Em geral, é considerado um critério relativo de determinação da competência, razão pela qual, se não houver alegação tempestiva, haverá preclusão, implicando prorrogação da competência do juízo. Apesar de relativa, o juiz pode declinar da competência de ofício. Diz-se consumado […]

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Competência por prerrogativa de função

maio 22, 2018 pauloq Direito Processual Penal 2 Comentários

1)Introdução A competência por prerrogativa de função (também conhecida como foro especial ou privilegiado) é prevista constitucional e legalmente para exercício de certos cargos e funções públicas, a pretexto de garantir a imparcialidade dos julgamentos e manter certa hierarquia funcional. Normalmente o foro especial sacrifica o direito ao duplo grau de jurisdição, por falta de […]

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Interrupção da prescrição em caso de coautoria

maio 17, 2018 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum comentário

Por Paulo Queiroz, professor da UnB (Universidade de Brasília) e membro do MPF,  e Carlos Eduardo Vieira, bacharel em direito pela UnB e assessor do MPF. O artigo 117, §1°, do CP dispõe que: Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores […]

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