O juiz natural é uma garantia fundamental destinada a evitar julgamentos injustos e arbitrários, seja porque ditados por tribunais revolucionários ou por regimes de exceção1, seja porque proferidos por juízes ou tribunais ad hoc e post factum (instituídos para decidir determinados casos), seja porque emanados de autoridades sem competência jurisdicional (não juízes ou juízes incompetentes), seja porque prolatados por juízes parciais, impedidos ou suspeitos, seja porque não autorizados pelo ordenamento jurídico.

A razão do princípio é assegurar as condições de um julgamento justo, isto é, conforme a lei e proferido por autoridade judiciária competente, independente e imparcial. A finalidade do juiz natural é, pois, impedir a criação post factum ou a determinação discricionária do juiz competente2.

A Constituição, embora sem usar a expressão juiz natural, prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF, art. 5°, XXXVII e LIII).

Juiz natural (constitucional ou legal) é, em suma, o juiz constitucionalmente competente3. Não por outra razão, a Constituição consagrou diversos artigos ao poder judiciário e à competência dos juízes e tribunais (art. 92 e seguintes, entre outros), reconhecendo, ainda, a instituição do júri (art. 5°, XXXVIII), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Além disso, assegurou aos juízes as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (CF, art. 95), bem como estabeleceu diversas vedações, a exemplo da proibição do exercício de atividade político-partidária, tudo a preservar a independência funcional e a isenção dos julgamentos. Naturalmente que tais garantias e vedações constituem uma condição necessária, mas não suficiente, para ter-se um juiz imparcial, que é um atributo personalíssimo.

O princípio tem as seguintes implicações4: 1)só a lei pode definir o juiz competente (princípio da legalidade); 2)a definição legal do juiz competente deve ser anterior ao cometimento do crime (princípio da irretroatividade); 3)a determinação do juiz competente deve ser feita segundo critérios objetivos (daí a proibição de tribunais de exceção, para decidir certo caso ou certo grupo de casos, com violação das regras de competência).

O princípio não é incompatível com a especialização de tribunais e varas, com o desaforamento, nem com a prerrogativa de função, desde que criados (ou extintos) na forma da lei e visem a melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. Mas sempre se poderá questionar os fundamentos da especialização, do desaforamento ou da prerrogativa de função.

É perfeitamente justificável, por exemplo, que, se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, o tribunal, atendendo a requerimento das partes, determine o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região (CPP, art. 427), já que o princípio se presta justamente a isso: assegurar o fair trail. O mesmo já não ocorre quanto às hipóteses de desaforamento para preservar a segurança pessoal do réu e por excesso de serviço (CPP, arts. 427 e 428), devendo o poder público assegurar a integridade física do acusado e agilizar a prestação jurisdicional sem sacrifício do princípio do juiz natural. Quanto ao desaforamento por “interesse da ordem pública”, trata-se de um grande ponto de interrogação.

Também o incidente de deslocamento de competência (CF, art. 109, § 5º5), que é uma espécie de desaforamento com outro nome, há de ser admitido apenas para garantir a imparcialidade do julgamento num prazo razoável.

Quanto à possível formação de colegiado de primeiro grau para o julgamento de crimes praticados por organização criminosa (Lei n° 12.694/20126), é de ver que, embora a decisão por colégio de julgadores seja preferível à proferida por juiz singular, a lei é incompatível com o juiz natural, quer porque não prevê critérios precisos para a instauração da turma julgadora, quer porque permite a formação de colegiado ad hoc e post factum, quer porque eventuais riscos à vida do juiz devem ser debelados pelos meios legais.

Havendo modificação das regras de competência (criação ou extinção de vara ou foro por prerrogativa de função, ampliação ou restrição da competência do tribunal etc.), a nova lei terá, como regra, aplicação imediata (CPP, art. 2°), não implicando violação ao princípio do juiz natural.7

Salvo os casos de impedimento, afastamento (etc.), o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença (CPP, art. 399, §2° – identidade física do juiz).

Finalmente, é comum falar-se, por analogia, de promotor natural8 (e mesmo defensor natural9), quando o que está em discussão é o cumprimento puro e simples do princípio da legalidade relativamente à atuação do Ministério Público, a evitar designações ou destituições arbitrárias de seus membros.

1Como escreveu Salvatore Satta: “Se o julgamento é julgamento, não é revolucionário; se o julgamento é revolucionário, não é julgamento”. O mistério do processo. Seqüência, no 60, p. 11-28, jul. 2010.

2Para Ferrajoli, para quem o princípio impõe a predeterminação de critérios rígidos e vinculantes de competência, de modo a excluir a escolha post factum do juiz ou tribunal, o principal problema atualmente do juiz natural diz respeito ao poder e evocação, isto é, ao perigo de prejudiciais condicionamentos dos processos por meio da designação hierárquica dos magistrados competentes para apreciá-los. Direito e razão. São Paulo: RT, 2014, p.545.

3Mas isso não significa que só a CF possa dispor sobre competência. Como observa Gustavo Badaró (Processo penal. São Paulo: RT, 2015, p.46), o juiz natural não é somente o juiz constitucionalmente competente, mas também aquele cuja competência derive da lei ordinária ou das leis de organização judiciária. O que de fato importa é que a instituição da competência tenha amparo constitucional.

4Jorge de Figueiredo Dias. Direito processual penal. Coimbra: Coimbra editora, 1974, p. 322/323.

5Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

6A lei supra dispõe (art. 1°) que em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual. E que o juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.

7Em sentido contrário, Fernando da Costa Tourinho Filho: “Para nós, uma competência atribuída post facto desnatura o princípio do Juiz natural, dando a transparecer tratar-se de Juiz ‘de encomenda’, ou se quiserem, Juiz ad hoc. Exemplo disso tivemos no conflito dos Sem-Terra e militares do Estado do Pará, quando militares, em situação de atividade, e fazendo uso de armas da corporação, mataram dezenas de pessoas. À época do fato esses crimes eram da alçada da Justiça Militar, nos termos do arts. 9°, II, b e f, do CPM e 125, §4°, da Constituição Federal. Pois bem. Em 1996 foi promulgada a Lei n° 9.299, que, dentre outras alterações, revogou a alínea f do inciso II do art. 9° do CPM e acrescentou um parágrafo ao citado dispositivo, dizendo que ‘os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, são da competência da Justiça Comum’. De imediato, aqueles processos foram remetidos à Justiça Comum. A nosso juízo, somente os fatos que sucedessem à Lei n° 9.299, de 7-8-1996, passariam para a competência da Justiça Comum. Aqueles cometidos sob a égide do Código Penal Militar, não. Não e renão. Contudo, não foi o entendimento que predominou”. Manual de direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2017, p.290/291. Discordamos do ilustre Tourinho Filho, visto que o tribunal do júri é um tribunal constitucional e já existia antes do cometimento do delito, logo, não é ad hoc ou post factum. Além disso, a redução da competência da justiça militar visava, justamente, a assegurar a isenção dos julgamentos, dada a frequente parcialidade da justiça militar. Por fim, a alteração da competência não implicou restrição de garantias, mas, ao contrário, ampliação, já que no Júri vigora a plenitude de defesa e regras especiais mais favoráveis ao réu.

8Nesse sentido, Paulo Rangel. Direito processual penal. São Paulo: Gen/Atlas, 2016.

9Nesse sentido, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar. Curso de direito processual penal. Salvador: juspodivm, 2014.