Acórdão condenatório e prescrição: a propósito da Lei n° 11.596/2007

fev 01, 2008 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 8 Comentários

  De acordo com o art. 117, IV, do Código Penal, interrompe a prescrição a sentença condenatória recorrível. Apesar de o Código se omitir quanto ao acórdão condenatório, a doutrina majoritária entendia que também este interrompe a prescrição em duas hipóteses: a)condenação pelo tribunal em ação penal originária: b)condenação em grau de recurso, reformando sentença […]

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Vedação de pena restritiva de direito na nova lei de drogas

jan 07, 2008 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política criminal 15 Comentários

Como é sabido, a nova lei de drogas (Lei n° 11.343/2006), diferentemente da lei anterior (Lei n° 6.368/76), proibiu, expressa e terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e insusceptíveis de sursis, graça, indulto etc. 1(art. 44). Quanto ao […]

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Direito Penal e Direito Processual Penal: autonomia e déficit de garantismo

nov 29, 2007 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política criminal 14 Comentários

Como é sabido, a doutrina costuma ressaltar as diferenças e autonomia entre direito penal e processo penal em prejuízo das semelhanças, o que acaba resultando, praticamente, num déficit de garantismo, motivo pelo qual convém repensar essa relação1. O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos […]

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Sobre a intervenção do Ministério Público em segundo grau

nov 08, 2007 pauloq Direito Processual Penal 6 Comentários

Como é sabido, as atribuições do Ministério Público, embora múltiplas, estão sintetizadas no artigo 127 da Constituição Federal, as quais consistem na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo-lhe, dentre outras funções específicas, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (CF, art. 129, I). […]

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Inconstitucionalidade das medidas de segurança?

out 25, 2007 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 2 Comentários

Paulo Queiroz Em monografia inédita – “Direito Penal da Loucura – Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica”, Paulo Jacobina confronta disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal com a Constituição Federal e principalmente com a Reforma Psiquiátrica levada a cabo nos últimos anos, em especial pela Lei n° 10.216/2001, para concluir, dentre […]

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Retroatividade da lei processual penal e garantismo

out 24, 2007 pauloq Direito Processual Penal 3 Comentários

Paulo Queiroz , Professor do UniCEUB, Procurador Regional da República, autor do livro Direito Penal, parte geral, 3ª edição, Saraiva, 2006. Antonio Vieira (Professor de Dir. Processual Penal das Faculdades Jorge Amado/BA, Advogado – avieira@helbiopalmeira.adv.br) Retroatividade da lei processual penal e garantismo     1. Da irretroatividade da lei processual antigarantista. É corrente dizer-se que […]

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Para além da filosofia do castigo

out 24, 2007 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política criminal 3 Comentários

Paulo Queiroz Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Penal no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Procurador Regional da República.   Sumário: 1. Introdução 2. Limites estruturais da intervenção pena1 3. quatro casos paradigmáticos: 3.1 Caso 1; 3.2 Caso 2; 3.3 Caso 3; 3.4 Caso 4 4. Para além […]

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Foro privilegiado

mar 28, 2007 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política 2 Comentários

Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal.

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A propósito da decisão do STF sobre progressão em crime hediondo

mar 01, 2006 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política Nenhum comentário

A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90.

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