Acórdão condenatório e prescrição: a propósito da Lei n° 11.596/2007

1 de fevereiro de 2008

  De acordo com o art. 117, IV, do Código Penal, interrompe a prescrição a sentença condenatória recorrível. Apesar de o Código se omitir quanto ao acórdão condenatório, a doutrina majoritária entendia que também este interrompe a prescrição em duas hipóteses: a)condenação pelo tribunal em ação penal originária: b)condenação em grau de recurso, reformando sentença...
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Vedação de pena restritiva de direito na nova lei de drogas

7 de janeiro de 2008

Como é sabido, a nova lei de drogas (Lei n° 11.343/2006), diferentemente da lei anterior (Lei n° 6.368/76), proibiu, expressa e terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e insusceptíveis de sursis, graça, indulto etc. 1(art. 44). Quanto ao...
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Direito Penal e Direito Processual Penal: autonomia e déficit de garantismo

29 de novembro de 2007

Como é sabido, a doutrina costuma ressaltar as diferenças e autonomia entre direito penal e processo penal em prejuízo das semelhanças, o que acaba resultando, praticamente, num déficit de garantismo, motivo pelo qual convém repensar essa relação1. O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos...
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Sobre a intervenção do Ministério Público em segundo grau

8 de novembro de 2007

Como é sabido, as atribuições do Ministério Público, embora múltiplas, estão sintetizadas no artigo 127 da Constituição Federal, as quais consistem na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo-lhe, dentre outras funções específicas, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (CF, art. 129, I)....
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Inconstitucionalidade das medidas de segurança?

25 de outubro de 2007

Paulo Queiroz Em monografia inédita – “Direito Penal da Loucura – Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica”, Paulo Jacobina confronta disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal com a Constituição Federal e principalmente com a Reforma Psiquiátrica levada a cabo nos últimos anos, em especial pela Lei n° 10.216/2001, para concluir, dentre...
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Retroatividade da lei processual penal e garantismo

24 de outubro de 2007

Paulo Queiroz , Professor do UniCEUB, Procurador Regional da República, autor do livro Direito Penal, parte geral, 3ª edição, Saraiva, 2006. Antonio Vieira (Professor de Dir. Processual Penal das Faculdades Jorge Amado/BA, Advogado – avieira@helbiopalmeira.adv.br) Retroatividade da lei processual penal e garantismo     1. Da irretroatividade da lei processual antigarantista. É corrente d...
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Para além da filosofia do castigo

24 de outubro de 2007

Paulo Queiroz Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Penal no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Procurador Regional da República.   Sumário: 1. Introdução 2. Limites estruturais da intervenção pena1 3. quatro casos paradigmáticos: 3.1 Caso 1; 3.2 Caso 2; 3.3 Caso 3; 3.4 Caso 4 4. Para além...
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