A polícia e a lei

ago 26, 2018 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum comentário

Matar alguém é um crime grave; matar um policial, um crime gravíssimo, devendo ser apurado e punido na forma da lei. Mas a morte de um policial, por mais grave, não pode servir de pretexto para ações arbitrárias da polícia, militar ou civil. Porque as polícias são instituições democráticas que devem agir segundo a lei, […]

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Da mentira

ago 15, 2018 pauloq Direito Processual Penal, Filosofia 1 comentário

“Por eso los hombres no huyen tanto de ser engañados como de ser perjudicados mediante el engaño; en este estadio tampoco detestan en rigor el embuste, sino las consecuencias perniciosas, hostiles, de ciertas clases de embustes. El hombre nada más que desea a la verdade en um sentido análogamente limitado: ansía las consecuencias agradables de […]

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Como redigir petição de habeas corpus

jul 27, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

A petição de habeas corpus é importantíssima, podendo ser redigida por qualquer pessoa, com ou sem formação jurídica, em favor de quem sofra constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Por isso: 1)Não dê destaque à figura do impetrante (normalmente advogado), mas ao paciente; 2)Não seja chato! Vá direto aos fatos e ao direito; 3)Não […]

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Presunção de não culpabilidade

jun 12, 2018 pauloq Direito Processual Penal 1 comentário

Por Fernando da Costa Tourinho Filho Esse princípio nada mais representa que o coroamento do due processs of law. É um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda sociedade livre, como bem o disse A. Castanheira Neves (Sumários de Processo Penal, Coimbra, s.n. 1967, p. 26). Assenta no reconhecimento dos princípios […]

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Notas sobre competência territorial

maio 24, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

A competência territorial é determinada pelo lugar da consumação da infração penal (CPP, art. 70). Em geral, é considerado um critério relativo de determinação da competência, razão pela qual, se não houver alegação tempestiva, haverá preclusão, implicando prorrogação da competência do juízo. Apesar de relativa, o juiz pode declinar da competência de ofício. Diz-se consumado […]

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Competência por prerrogativa de função

maio 22, 2018 pauloq Direito Processual Penal 2 Comentários

1)Introdução A competência por prerrogativa de função (também conhecida como foro especial ou privilegiado) é prevista constitucional e legalmente para exercício de certos cargos e funções públicas, a pretexto de garantir a imparcialidade dos julgamentos e manter certa hierarquia funcional. Normalmente o foro especial sacrifica o direito ao duplo grau de jurisdição, por falta de […]

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Interrupção da prescrição em caso de coautoria

maio 17, 2018 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum comentário

Por Paulo Queiroz, professor da UnB (Universidade de Brasília) e membro do MPF,  e Carlos Eduardo Vieira, bacharel em direito pela UnB e assessor do MPF. O artigo 117, §1°, do CP dispõe que: Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores […]

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Notas sobre a competência da justiça federal

maio 17, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

1)introdução A justiça federal é competente para julgar as ações penais relativas aos crimes (não as contravenções) que ofendam bens, serviços e interesses diretos da União, de suas autarquias e empresas públicas (CF, art. 109, IV), a exemplo de moeda falsa, tráfico internacional de drogas etc. Havendo violação a interesse apenas indireto da União, a […]

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Notas sobre competência penal

maio 14, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

1)Competência da justiça militar A justiça militar (da União, do Distrito Federal e dos Estados) é competente para julgar crime militar praticado por militar – e eventualmente por civil – no exercício da função militar (CF, art. 1241 e 125, §4º2). À justiça militar da União compete julgar os membros das Forças Armadas (Marinha, Exército […]

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Erros na individualização da pena

abr 30, 2018 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum comentário

A sentença, ao individualizar a pena pelo crime do art. 241-A da Lei n° 8.069/901, c/c artigo 71 do CP (crime continuado), assinalou: 3. Provadas a autoria e materialidade delitivas, passo a aplicar a pena nos termos do art. 59 do CP. A culpabilidade revela alto grau de reprovação, pois o Réu integrava permanentemente comunidade […]

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Execução imediata das condenações do júri?

abr 09, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

Embora haja argumentos plausíveis (ainda que discordemos) relativamente à antecipação dos efeitos da condenação depois de assegurado o duplo grau de jurisdição, o mesmo já não ocorre com relação à execução imediata das decisões do tribunal do júri, também admitida pelo STF (HC n°118.770/SP), com fundamento na soberania dos veredicto É que a soberania dos […]

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Pode o MP desistir de recurso já interposto?

abr 06, 2018 pauloq Direito Processual Penal Nenhum comentário

Temos que sim, apesar da vedação do artigo 576 do CPP2. Com efeito, com exceção da remessa oficial, que a rigor, não é recurso, os recursos são sempre voluntários3, seja quanto à vontade de interpor, seja quanto à vontade de dar-lhe continuidade, podendo as partes desistir a qualquer tempo, razão pela qual a previsão do […]

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Ne bis in idem

mar 27, 2018 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum comentário

1)SIGNIFICADO E IMPLICAÇÕES Não é possível punir-se, mais de uma vez, uma mesma conduta (ação ou omissão) por um mesmo fundamento jurídico, sob pena de violação ao princípio ne bis in idem, que tem tríplice dimensão: penal, processual e executória, a impedir que o réu ou indiciado possa ser investigado, processado, condenado ou punido pelo […]

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