Liberdade de expressão política e honra

ago 03, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

É possível que, a pretexto de exercer a liberdade de pensamento e expressão, o agente se exceda e cometa crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria). Mas, considerando a motivação, fins e contexto políticos em que as ofensas forem proferidas, aliada à crescente perda de credibilidade dos políticos brasileiros, por conta de sucessivas operações […]

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Colaboração premiada e moral

jun 11, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 1 Comentário

Todos os meios pelos quais, até hoje, quis-se tornar moral a humanidade foram fundamentalmente imorais. Nietzsche. Crepúsculo dos ídolos. São Paulo: Companhia das letras, 2006, p.53. Como é sabido, há quem considere a colaboração premiada imoral; logo, incompatível com o ordenamento jurídico, seja porque premiaria um traidor, seja porque estimularia uma conduta eticamente reprovável. O […]

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Prisão preventiva e temporária

maio 09, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

I)Prisão preventiva e temporária 1)Introdução Prisões, provisórias ou definitivas, são penas. As prisões provisórias são penas porque impõem ao investigado ou acusado privações graves e, pior, antes de um juízo definitivo de culpa. Além disso, a recente orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de admitir a prisão depois de improvida a apelação da […]

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Notas sobre o inquérito policial

abr 11, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Introdução O inquérito policial é um procedimento administrativo investigativo destinado a apurar a materialidade e a autoria de crimes graves, a legitimar a decretação de medidas cautelares pessoais e reais e a possibilitar o exercício da ação penal. Em suma, é um procedimento preparatório da ação penal. Quando se tratar da apuração de contravenções e […]

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Publicidade dos atos processuais

mar 29, 2017 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

A administração da justiça, como toda atividade pública, é informada pelo princípio da publicidade (CF, art. 37), razão pela qual o processo penal se desenvolve publicamente. Como diz Ferrajoli, trata-se de uma garantia de segundo grau ou garantia de garantias, que assegura o controle interno e externo da atividade judiciária, já que os atos processuais […]

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Duplo grau de jurisdição

mar 24, 2017 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Embora a Constituição não refira explicitamente o duplo grau de jurisdição, há um certo consenso no sentido de que se trata de uma garantia constitucional implícita1. Além disso, o Brasil é signatário de tratados internacionais que o preveem expressamente2. Ademais, decisões irrecorríveis ou inquestionáveis são típicas de regimes autoritários e, pois, incompatíveis com os sistemas […]

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Razoável duração do processo

mar 23, 2017 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

De acordo com a Constituição (CF, art. 5°, LXXXVIII), a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Embora o dispositivo fale de processo, é aplicável à investigação e a qualquer ato investigatório ou processual. De um modo geral, a […]

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Juiz natural – primeira parte

mar 22, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

O juiz natural é uma garantia fundamental destinada a evitar julgamentos injustos e arbitrários, seja porque ditados por tribunais revolucionários ou por regimes de exceção1, seja porque proferidos por juízes ou tribunais ad hoc e post factum (instituídos para decidir determinados casos), seja porque emanados de autoridades sem competência jurisdicional (não juízes ou juízes incompetentes), […]

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Contraditório e ampla defesa

mar 20, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Introdução O contraditório é uma dimensão essencial do processo, pois o processo é justamente isso: um procedimento realizado em contraditório1. Logo, se não houver previsão legal de contraditório, haverá simples procedimento. Embora haja uma tendência no direito processual civil no sentido de equiparar contraditório e ampla defesa2, não é possível fundi-los no direito processual penal, […]

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Princípio da não autoincriminação

mar 17, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Significado e implicações O princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere, nemo tenetur ipsum accusare, privilegie against self-incrimination etc.), inerente à ampla defesa e à presunção de inocência, assegura ao suposto autor de crime (investigado, denunciado, testemunha) o direito de não produzir prova contra si mesmo1. Significa que o possível acusado de infração penal […]

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Princípio da presunção de inocência

mar 14, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

De acordo com a Constituição (CF, art. 5°, LVII), ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória1. Trata-se de uma presunção juris tantum (relativa), não juris et de jure (absoluta), porque, se o fosse, absolutamente nada poderia ser feito contra o suposto autor de um crime. Embora a CF fale […]

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Execução provisória da sentença penal

mar 08, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Como regra, a execução da sentença penal condenatória só é possível após o trânsito em julgado, em razão do princípio da presunção legal de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5°, LVII). Assim, só depois de exauridos os recursos cabíveis, aí incluídos […]

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RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL

fev 20, 2017 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

O Código de Processo Penal (art. 2º) dispõe que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Justo por isso, a doutrina considera, em geral, que a nova lei processual penal pode incidir sobre investigação ou processo relativo a delito cometido antes da […]

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