Prostituição é legal?

nov 09, 2007 pauloq Direito Penal, Política 21 Comentários

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de emitir parecer contrário ao Projeto de Lei n° 98/2003, de autoria do Deputado Fernando Gabeira, que pretende legalizar a prostituição e regulamentá-la, revogando inclusive artigos do Código Penal que a proíbem indiretamente (casa de prostituição etc.). Em seu parecer, o relator, Deputado Antônio […]

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Tropa de elite e o poder das metáforas

nov 06, 2007 pauloq Direito Penal, Filosofia, Política criminal 33 Comentários

A reação de boa parte das pessoas e autoridades aplaudindo a ação do capitão Nascimento (principal personagem do filme “tropa de elite”) ao torturar e matar supostos criminosos, parece mostrar claramente que palavras quase sagradas como lei, direito, estado de direito e justiça são apenas metáforas que nada referem concretamente, pois ora servem para legitimar, […]

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Entrevista concedida pelo Prof. Sebastian Scheerer

out 29, 2007 pauloq Direito Penal, Política criminal 2 Comentários

ENTREVISTA concedida pelo PROF. SEBASTIAN SCHEERER, Diretor do Instituto de Criminologia da Universidade de Hamburgo, Alemanha, Professor do Departamento de Criminologia, a PAULO QUEIROZ. P. Q: Prof. Scheerer, de que trata seu último texto “crítica da razão punitiva”? S. Scheerer: Desde o início da própria existência do direito penal, os intelectuais se dedicaram à grande […]

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Reforma psiquiátrica e medidas de segurança

out 26, 2007 pauloq Direito Penal 4 Comentários

A lei de reforma psiquiátrica (Lei n° 10.216/2001), expressamente aplicável às medidas de segurança, que as chama de internação compulsória (art. 6°, III, e 9°), trouxe importantes modificações em matéria penal e está a exigir uma releitura de todo o Código Penal e Lei de Execução Penal, havendo inclusive quem defenda, como Paulo Jacobina, a […]

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Inconstitucionalidade das medidas de segurança?

out 25, 2007 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 2 Comentários

Paulo Queiroz Em monografia inédita – “Direito Penal da Loucura – Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica”, Paulo Jacobina confronta disposições do Código Penal e da Lei de Execução Penal com a Constituição Federal e principalmente com a Reforma Psiquiátrica levada a cabo nos últimos anos, em especial pela Lei n° 10.216/2001, para concluir, dentre […]

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Para além da filosofia do castigo

out 24, 2007 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política criminal 3 Comentários

Paulo Queiroz Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Penal no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Procurador Regional da República.   Sumário: 1. Introdução 2. Limites estruturais da intervenção pena1 3. quatro casos paradigmáticos: 3.1 Caso 1; 3.2 Caso 2; 3.3 Caso 3; 3.4 Caso 4 4. Para além […]

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Pode o juiz aplicar pena abaixo do mínimo legal?

out 23, 2007 pauloq Direito Penal 4 Comentários

PODE O JUIZ FIXAR PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL?     A pergunta a formular e responder é a seguinte: pode o juiz aplicar pena abaixo do mínimo legal ainda quando não concorram causas de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes?   A resposta é, decididamente, sim!   Primeiro, porque, ao fazê-lo, não se dá, […]

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Inconstitucionalidade dos crimes omissivos impróprios?

out 23, 2007 pauloq Direito Penal 5 Comentários

Inconstitucionalidade dos crimes omissivos impróprios?     Como é sabido, a doutrina distingue – distinção que remonta a Luden1 (1840) – entre crimes omissivos próprios e impróprios. Nos primeiros, o legislador tipifica a simples omissão, isto é, a mera abstenção de fazer algo legalmente determinado, a exemplo da omissão de socorro (CP, art. 135) e […]

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Sobre a concessão de livramento condicional e o limite de trinta anos

out 23, 2007 pauloq Direito Penal 9 Comentários

Sobre a concessão de livramento condicional e o limite de trinta anos   Como é sabido, o Código Penal (art. 75), em conformidade com o princípio constitucional proibitivo de penas perpétuas (CF, art. 5°, XLVII, b), estabelece que o cumprimento da pena privativa da liberdade não poderá ser superior a 30 (trinta) anos1, devendo, na […]

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Entrevista concedida pelo autor

out 23, 2007 pauloq Direito Penal, Política criminal 16 Comentários

ENTREVISTA concedida por Paulo Queiroz, Doutor em Direito (PUC/SP), Procurador Regional da República, Professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), autor de livros e artigos, ex-aluno e ex-professor da UCSAL, ao jornal Réplica da Universidade Católica do Salvador. Fale um pouco sobre sua trajetória até chegar ao Ministério Público Federal. Você sempre quis cursar Direito? Antes […]

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Foro privilegiado

mar 28, 2007 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política 2 Comentários

Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal.

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A propósito da decisão do STF sobre progressão em crime hediondo

mar 01, 2006 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal, Política Nenhum comentário

A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90.

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