Prisão preventiva e temporária

abr 27, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

I)Prisão preventiva e temporária 1)Introdução Prisões, provisórias ou definitivas, são penas. As prisões provisórias são penas porque impõem ao investigado ou acusado privações graves e, pior, antes de um juízo definitivo de culpa. Além disso, a recente orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de admitir a prisão depois de improvida a apelação da […]

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Notas sobre o inquérito policial

abr 11, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Introdução O inquérito policial é um procedimento administrativo investigativo destinado a apurar a materialidade e a autoria de crimes graves, a legitimar a decretação de medidas cautelares pessoais e reais e a possibilitar o exercício da ação penal. Em suma, é um procedimento preparatório da ação penal. Quando se tratar da apuração de contravenções e […]

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Juiz natural – primeira parte

mar 22, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

O juiz natural é uma garantia fundamental destinada a evitar julgamentos injustos e arbitrários, seja porque ditados por tribunais revolucionários ou por regimes de exceção1, seja porque proferidos por juízes ou tribunais ad hoc e post factum (instituídos para decidir determinados casos), seja porque emanados de autoridades sem competência jurisdicional (não juízes ou juízes incompetentes), […]

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Contraditório e ampla defesa

mar 20, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Introdução O contraditório é uma dimensão essencial do processo, pois o processo é justamente isso: um procedimento realizado em contraditório1. Logo, se não houver previsão legal de contraditório, haverá simples procedimento. Embora haja uma tendência no direito processual civil no sentido de equiparar contraditório e ampla defesa2, não é possível fundi-los no direito processual penal, […]

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Princípio da não autoincriminação

mar 17, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Significado e implicações O princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere, nemo tenetur ipsum accusare, privilegie against self-incrimination etc.), inerente à ampla defesa e à presunção de inocência, assegura ao suposto autor de crime (investigado, denunciado, testemunha) o direito de não produzir prova contra si mesmo1. Significa que o possível acusado de infração penal […]

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Princípio da presunção de inocência

mar 14, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

De acordo com a Constituição (CF, art. 5°, LVII), ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória1. Trata-se de uma presunção juris tantum (relativa), não juris et de jure (absoluta), porque, se o fosse, absolutamente nada poderia ser feito contra o suposto autor de um crime. Embora a CF fale […]

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Execução provisória da sentença penal

mar 08, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Como regra, a execução da sentença penal condenatória só é possível após o trânsito em julgado, em razão do princípio da presunção legal de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5°, LVII). Assim, só depois de exauridos os recursos cabíveis, aí incluídos […]

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Direito penal processual?

nov 14, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 1 Comentário

1)Introdução: autonomia do processo e da execução penal Atualmente não se discute a autonomia do processo e da execução penal relativamente ao direito penal, disciplinas que contam com uma sistematização, legislação, doutrina e princípios próprios, e tudo mais que a especialização implica. Mas essa autonomia do direito processual penal e da execução penal é um […]

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Reflexões sobre o tipo penal de obstrução de investigação de organização criminosa

out 04, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 2 Comentários

REFLEXÕES CRÍTICAS ACERCA DO TIPO PENAL DE OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/13) Por José Carlos Porciúncula jcpneto@yahoo.com.br Doutor em Direito Penal pela Universidade de Barcelona (Espanha), com período doutoral na Universidade de Bonn (Alemanha). Ex-Bolsista do DAAD (Deutscher Akademischer Austauschdienst). Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público […]

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Tráfico privilegiado e a Súmula 444 do STJ

set 12, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

De acordo com o art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Justamente por isso, juízes e tribunais têm negado a aplicação do privilégio sempre que o […]

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Prescrição e detração

ago 16, 2016 pauloq Direito Penal Nenhum Comentário

Discute-se se, no cálculo da prescrição da pretensão punitiva e executória, deve ser levada em conta a pena aplicada ou a pena que restava por cumprir, descontando-se o tempo em que o condenado esteve preso provisoriamente, em razão de prisão em flagrante delito, preventiva ou temporária (detração). Assim, por exemplo, se o réu foi condenado […]

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Tratado como norma penal incriminadora? (revisto)

ago 05, 2016 pauloq Direito Penal Nenhum Comentário

No julgamento do HC n° 121.835/PE, relator Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal, ratificando sua jurisprudência, assentou que tratado internacional não pode estabelecer norma penal incriminadora, sob pena de violação ao princípio da reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX), de modo que internamente só por meio de lei ordinária ou outro ato normativo […]

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Crimes habituais impróprios?

jul 07, 2016 pauloq Direito Penal 1 Comentário

Dizem-se habituais os crimes cuja realização pressupõe a prática de um conjunto de atos sucessivos, de modo que cada conduta isoladamente considerada constitui um indiferente penal, ou seja, são delitos que reclamam habitualidade, por traduzirem em geral um modo de vida do autor. Assim, por exemplo, a casa de prostituição (art. 229), o exercício ilegal […]

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