Não recepção do art. 574 do CPP

set 28, 2016 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

O art. 574 do CPP prevê o reexame necessário de decisão concessiva de habeas corpus. Ei-lo: Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I – da sentença que conceder habeas corpus; II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência da […]

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TEMAS DE PROCESSO PENAL

set 28, 2016 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

TEMAS DE PROCESSUAL PENAL 1)Direito processual penal Do ponto de vista legislativo, é relativamente fácil distinguir direito penal e direito processual penal: o direito penal é parte do ordenamento jurídico que define os crimes e comina as penas; e o processo penal, que é uma dimensão ou desdobramento do direito penal, é a parte do […]

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Diálogo surreal

set 21, 2016 pauloq Diversos Nenhum Comentário

Bom dia, dotô. Bom dia. Qual é mesmo seu problema? Na verdade, é uma coisa tão simples que nem precisaria de advogado. Nesse caso, o senhor veio ao lugar errado, porque isso aqui é um escritório de advocacia, e se não precisa de advogado, não precisava vir aqui. Desculpe, não foi o que quis dizer. […]

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Tráfico privilegiado e a Súmula 444 do STJ

set 12, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

De acordo com o art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Justamente por isso, juízes e tribunais têm negado a aplicação do privilégio sempre que o […]

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Prescrição e detração

ago 16, 2016 pauloq Direito Penal Nenhum Comentário

Discute-se se, no cálculo da prescrição da pretensão punitiva e executória, deve ser levada em conta a pena aplicada ou a pena que restava por cumprir, descontando-se o tempo em que o condenado esteve preso provisoriamente, em razão de prisão em flagrante delito, preventiva ou temporária (detração). Assim, por exemplo, se o réu foi condenado […]

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Tratado como norma penal incriminadora? (revisto)

ago 05, 2016 pauloq Direito Penal Nenhum Comentário

No julgamento do HC n° 121.835/PE, relator Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal, ratificando sua jurisprudência, assentou que tratado internacional não pode estabelecer norma penal incriminadora, sob pena de violação ao princípio da reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX), de modo que internamente só por meio de lei ordinária ou outro ato normativo […]

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Crise de ansiedade (2)

jul 11, 2016 pauloq Saúde 3 Comentários

Não escolhemos ser ansiosos: nascemos ou nos tornamos ansiosos. Nem a ansiedade é algo ruim: tudo depende do grau de ansiedade, do bem e do mal que ela nos causa e de como lidamos com ela. Tampouco deixaremos de ser ansiosos: possivelmente morreremos ansiosos. Mas, se nos causa dor e sofrimento, é conveniente e possível […]

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Crimes habituais impróprios?

jul 07, 2016 pauloq Direito Penal 1 Comentário

Dizem-se habituais os crimes cuja realização pressupõe a prática de um conjunto de atos sucessivos, de modo que cada conduta isoladamente considerada constitui um indiferente penal, ou seja, são delitos que reclamam habitualidade, por traduzirem em geral um modo de vida do autor. Assim, por exemplo, a casa de prostituição (art. 229), o exercício ilegal […]

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Novos aforismos

jul 01, 2016 pauloq Religião Nenhum Comentário

1)A religião faz todo sentido para cordeiros, não para leões, que não precisam de pastores. 2)O homem é um animal que se alimenta (também) de ficções. 3)O direito é o poder de dizer o direito. 4)Conselho de um velho professor: “Leiam grandes autores e serão grandes leitores. Leiam autores medíocres e serão leitores medíocres”. 5)Palavras […]

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Tratado como norma penal incriminadora?

jun 13, 2016 pauloq Direito Penal Nenhum Comentário

No julgamento do HC n° 121.835/PE, relator Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal, ratificando sua jurisprudência, assentou que tratado internacional não pode estabelecer norma penal incriminadora, sob pena de violação ao princípio da reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX), de modo que internamente só por meio de lei ordinária ou outro ato normativo […]

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Explosão de caixa eletrônico

maio 30, 2016 pauloq Direito Penal Nenhum Comentário

Explosão de caixa eletrônico para subtração de valores constitui conflito aparente de normas ou concurso (material ou formal) de furto e explosão? Inicialmente, não há absorção do crime de explosão pelo de furto, seja porque o furto não contém a explosão como elemento constitutivo, expressa ou tacitamente, seja porque tais tipos protegem bens jurídicos diversos […]

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Contra o fanatismo

maio 11, 2016 pauloq Filosofia, Política 1 Comentário

Com mais frequência do que o contrário, o fanático é um grande altruísta: está mais interessado em você do que nele mesmo. Muitos fanáticos nem sequer têm um self, ou qualquer vida privada. Eles são 100% públicos. Uma síndrome comum é uma combinação de interminável autopiedade com uma crença ardente numa redenção instantânea, tudo de […]

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Nemo tenetur

maio 05, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 1 Comentário

O princípio da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere, nemo tenetur ipsum accusare, privilegie against Self-Incrimination etc.), inerente à ampla defesa e à presunção de inocência, assegura ao suposto autor de crime (investigado, denunciado, testemunha) o direito de não produzir prova contra si mesmo. Significa que o possível acusado de infração penal pode ou não […]

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