Juiz natural – primeira parte

mar 22, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

O juiz natural é uma garantia fundamental destinada a evitar julgamentos injustos e arbitrários, seja porque ditados por tribunais revolucionários ou por regimes de exceção1, seja porque proferidos por juízes ou tribunais ad hoc e post factum (instituídos para decidir determinados casos), seja porque emanados de autoridades sem competência jurisdicional (não juízes ou juízes incompetentes), […]

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Contraditório e ampla defesa

mar 20, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Introdução O contraditório é uma dimensão essencial do processo, pois o processo é justamente isso: um procedimento realizado em contraditório1. Logo, se não houver previsão legal de contraditório, haverá simples procedimento. Embora haja uma tendência no direito processual civil no sentido de equiparar contraditório e ampla defesa2, não é possível fundi-los no direito processual penal, […]

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Princípio da não autoincriminação

mar 17, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Significado e implicações O princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere, nemo tenetur ipsum accusare, privilegie against self-incrimination etc.), inerente à ampla defesa e à presunção de inocência, assegura ao suposto autor de crime (investigado, denunciado, testemunha) o direito de não produzir prova contra si mesmo1. Significa que o possível acusado de infração penal […]

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Princípio da presunção de inocência

mar 14, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

De acordo com a Constituição (CF, art. 5°, LVII), ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória1. Trata-se de uma presunção juris tantum (relativa), não juris et de jure (absoluta), porque, se o fosse, absolutamente nada poderia ser feito contra o suposto autor de um crime. Embora a CF fale […]

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Crítica da vontade de verdade

mar 09, 2017 pauloq Direito, Filosofia Nenhum Comentário

De agora em diante, senhores filósofos, guardemo-nos bem contra a antiga, perigosa fábula conceitual que estabelece um “puro sujeito do conhecimento, isento de vontade, alheio à dor e ao tempo”, guardemo-nos dos tentáculos de conceitos contraditórios como “razão pura”, “espiritualidade absoluta”, “conhecimento em si”; – tudo isso pede que se imagine um olho que não […]

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Execução provisória da sentença penal

mar 08, 2017 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

Como regra, a execução da sentença penal condenatória só é possível após o trânsito em julgado, em razão do princípio da presunção legal de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5°, LVII). Assim, só depois de exauridos os recursos cabíveis, aí incluídos […]

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RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL

fev 20, 2017 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

O Código de Processo Penal (art. 2º) dispõe que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Justo por isso, a doutrina considera, em geral, que a nova lei processual penal pode incidir sobre investigação ou processo relativo a delito cometido antes da […]

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Normalização da crueldade

jan 19, 2017 pauloq Filosofia, Política, Religião Nenhum Comentário

Normalizar a crueldade (a violência, o crime etc.) significa torná-la normal, naturalizá-la, não perceber a crueldade como crueldade, a violência como violência e o crime como crime. Trata-se, essencialmente, de um discurso e de uma prática do poder, de uma retórica de legitimação de atos de violência, do uso e do abuso de um tipo […]

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Direito penal processual?

nov 14, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 1 Comentário

1)Introdução: autonomia do processo e da execução penal Atualmente não se discute a autonomia do processo e da execução penal relativamente ao direito penal, disciplinas que contam com uma sistematização, legislação, doutrina e princípios próprios, e tudo mais que a especialização implica. Mas essa autonomia do direito processual penal e da execução penal é um […]

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Pode o juiz condenar sem que haja pedido de condenação?

nov 03, 2016 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

De acordo com o artigo 385 do CPP, o juiz pode condenar ainda que o Ministério Público proponha a absolvição1. Temos, porém, que esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, a qual adotou, ainda que de modo sumário, o sistema acusatório de processo penal2, que distingue, claramente, as funções de acusar, defender e […]

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A construção da verdade no processo penal

out 19, 2016 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

                                               “A verdade é o tipo de erro sem o qual uma espécie de seres vivos não poderia viver. O valor para a vida decide em última instância”. (Nietzsche. A vontade de poder. São Paulo: Contraponto, 2008, p.264). A verdade é essencial ao processo (civil e penal), já que o autor deve provar a veracidade […]

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Reflexões sobre o tipo penal de obstrução de investigação de organização criminosa

out 04, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 2 Comentários

REFLEXÕES CRÍTICAS ACERCA DO TIPO PENAL DE OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/13) Por José Carlos Porciúncula jcpneto@yahoo.com.br Doutor em Direito Penal pela Universidade de Barcelona (Espanha), com período doutoral na Universidade de Bonn (Alemanha). Ex-Bolsista do DAAD (Deutscher Akademischer Austauschdienst). Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público […]

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Não recepção do art. 574 do CPP

set 28, 2016 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

O art. 574 do CPP prevê o reexame necessário de decisão concessiva de habeas corpus. Ei-lo: Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I – da sentença que conceder habeas corpus; II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência da […]

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