RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL

fev 20, 2017 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

O Código de Processo Penal (art. 2º) dispõe que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Justo por isso, a doutrina considera, em geral, que a nova lei processual penal pode incidir sobre investigação ou processo relativo a delito cometido antes da […]

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Normalização da crueldade

jan 19, 2017 pauloq Filosofia, Política, Religião Nenhum Comentário

Normalizar a crueldade (a violência, o crime etc.) significa torná-la normal, naturalizá-la, não perceber a crueldade como crueldade, a violência como violência e o crime como crime. Trata-se, essencialmente, de um discurso e de uma prática do poder, de uma retórica de legitimação de atos de violência, do uso e do abuso de um tipo […]

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Direito penal processual?

nov 14, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

1)Introdução: autonomia do processo e da execução penal Atualmente não se discute a autonomia do processo e da execução penal relativamente ao direito penal, disciplinas que contam com uma sistematização, legislação, doutrina e princípios próprios, e tudo mais que a especialização implica. Mas essa autonomia do direito processual penal e da execução penal é um […]

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Pode o juiz condenar sem que haja pedido de condenação?

nov 03, 2016 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

De acordo com o artigo 385 do CPP, o juiz pode condenar ainda que o Ministério Público proponha a absolvição1. Temos, porém, que esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, a qual adotou, ainda que de modo sumário, o sistema acusatório de processo penal2, que distingue, claramente, as funções de acusar, defender e […]

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A construção da verdade no processo penal

out 19, 2016 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

                                               “A verdade é o tipo de erro sem o qual uma espécie de seres vivos não poderia viver. O valor para a vida decide em última instância”. (Nietzsche. A vontade de poder. São Paulo: Contraponto, 2008, p.264). A verdade é essencial ao processo (civil e penal), já que o autor deve provar a veracidade […]

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Reflexões sobre o tipo penal de obstrução de investigação de organização criminosa

out 04, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal 2 Comentários

REFLEXÕES CRÍTICAS ACERCA DO TIPO PENAL DE OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/13) Por José Carlos Porciúncula jcpneto@yahoo.com.br Doutor em Direito Penal pela Universidade de Barcelona (Espanha), com período doutoral na Universidade de Bonn (Alemanha). Ex-Bolsista do DAAD (Deutscher Akademischer Austauschdienst). Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público […]

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Não recepção do art. 574 do CPP

set 28, 2016 pauloq Direito Processual Penal Nenhum Comentário

O art. 574 do CPP prevê o reexame necessário de decisão concessiva de habeas corpus. Ei-lo: Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I – da sentença que conceder habeas corpus; II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência da […]

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TEMAS DE PROCESSO PENAL

set 28, 2016 pauloq Direito Processual Penal 1 Comentário

TEMAS DE PROCESSUAL PENAL 1)Direito processual penal Do ponto de vista legislativo, é relativamente fácil distinguir direito penal e direito processual penal: o direito penal é parte do ordenamento jurídico que define os crimes e comina as penas; e o processo penal, que é uma dimensão ou desdobramento do direito penal, é a parte do […]

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Diálogo surreal

set 21, 2016 pauloq Diversos Nenhum Comentário

Bom dia, dotô. Bom dia. Qual é mesmo seu problema? Na verdade, é uma coisa tão simples que nem precisaria de advogado. Nesse caso, o senhor veio ao lugar errado, porque isso aqui é um escritório de advocacia, e se não precisa de advogado, não precisava vir aqui. Desculpe, não foi o que quis dizer. […]

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Tráfico privilegiado e a Súmula 444 do STJ

set 12, 2016 pauloq Direito Penal, Direito Processual Penal Nenhum Comentário

De acordo com o art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Justamente por isso, juízes e tribunais têm negado a aplicação do privilégio sempre que o […]

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Prescrição e detração

ago 16, 2016 pauloq Direito Penal Nenhum Comentário

Discute-se se, no cálculo da prescrição da pretensão punitiva e executória, deve ser levada em conta a pena aplicada ou a pena que restava por cumprir, descontando-se o tempo em que o condenado esteve preso provisoriamente, em razão de prisão em flagrante delito, preventiva ou temporária (detração). Assim, por exemplo, se o réu foi condenado […]

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Tratado como norma penal incriminadora? (revisto)

ago 05, 2016 pauloq Direito Penal Nenhum Comentário

No julgamento do HC n° 121.835/PE, relator Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal, ratificando sua jurisprudência, assentou que tratado internacional não pode estabelecer norma penal incriminadora, sob pena de violação ao princípio da reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX), de modo que internamente só por meio de lei ordinária ou outro ato normativo […]

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Crise de ansiedade (2)

jul 11, 2016 pauloq Saúde 3 Comentários

Não escolhemos ser ansiosos: nascemos ou nos tornamos ansiosos. Nem a ansiedade é algo ruim: tudo depende do grau de ansiedade, do bem e do mal que ela nos causa e de como lidamos com ela. Tampouco deixaremos de ser ansiosos: possivelmente morreremos ansiosos. Mas, se nos causa dor e sofrimento, é conveniente e possível […]

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